Intimação
D- Órgão
- Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL SA, SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERGIO RICARDO ROMANETTO, MARIA CECÍLIA DE AZEVEDO PENTEADO, M. C. DE AZEVEDO PENTEADO
- Advogados
- MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0014101-02.2011.8.26.0602 (602.01.2011.014101) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - - Sebrae Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Maria Cecília de Azevedo Penteado - - Sérgio Ricardo Romanetto - - M.
C. de Azevedo Penteado -
Vistos. Indefiro o oficiamento para fins de pesquisa e constrição de eventuais créditos oriundos da nota fiscal paulista, diante do impedimento legal informado por meio do Ofício PF/10-Sorocaba nº 67/2018, notadamente considerando que referidos créditos somente poderão ser transferidos para conta corrente ou poupança do próprio contribuinte ou utilizados para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte, além de outros requisitos referentes ao valor mínimo e cumprimento de obrigações pecuniárias com a Fazenda Estadual.
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), MARIO HENRIQUE TRIGILIO ()