0014101-65.2025.8.26.0002

Processo 0014101-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1024405-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Paulo André da Silva -

1) Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 130), em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora dos direito de devedora-fiduciante da parte executada sobre o(s) veículo(s). Mister, no entanto, apreensão e depósito dos veículos, tratando-se de bem móvel. Recolha o exequente, por conseguinte, as custas de condução do oficial de justiça, para aperfeiçoamento do ato.

Decorridos trinta dias inerte, aguarde-se no arquivo.

2) Vedado, no entanto, o bloqueio judicial do veículo que é dado em alienação fiduciária. De fato, dispõe o artigo 7º-A do Decreto-lei 911/1969 que não "será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem".

3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, de ofício ao Detran para que o órgão informe a este Juízo os dados do agente fiduciário constantes do registro do veículo. O ofício deve ser protocolado, em trinta dias, pela parte exequente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected].

Com a resposta, intime-se a credora fiduciária para que informe a situação atual do contrato de financiamento, ou eventual consolidação da propriedade em nome da parte devedora.

4) Desnecessária avaliação, nos termos do artigo 870, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente comprovar a sua cotação de mercado, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Processo 0014101-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1024405-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Paulo André da Silva -

Vistos. Oficie-se às empresas abaixo relacionadas, para que, em dez dias, informem e, em caso positivo, realizem o bloqueio de eventuais saldos em cotas de consórcio de titularidade parte executada. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Av. Sen. Roberto Símonsen, 304 - São Caetano do Sul - SP, 09530-401 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Cidade De Deus, S/N, Osasco - CEP: 06029-900 BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S A Setor Bancário Sul Q.

2 - Brasília, DF, 70297-400 ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Avenida Antonio Massa, 361, Centro - 08550-350 - Poa-SP. CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA. R. Volkswagen, 291 - Parque Jabaquara, São Paulo - SP, 04344-020 DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Av. José Maria Whitaker, 990 - Planalto Paulista, São Paulo - SP, 04057-000 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA Av Assis Brasil, 3940 9º Andar, Jardim Lindóia, 91060-900 - Porto Alegre-RS EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

R. Antônio Alves, 19-75 - Vila Santa Teresa, Bauru - SP, 17012-060 PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Alameda Nothmann, 563 - Campos Elíseos, São Paulo - SP, 01204-003 GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Av. Indianópolis nº 3.096, Bloco B, 2º andar, São Paulo/SP - CEP: 04062-003. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Rodovia Presidente Dutra Km 214, Jardim Cumbica, 07178-580, Guarulhos-SP RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Av.

Msr Homsi, 1404 - Centro, São José do Rio Preto - SP, 15013-000 Dados da executada: Paulo André da Silva; CNPJ/CPF n.: 033.***.***-90; valor da dívida: R$ 1.924,74. Esta decisão assinada digitalmente serve como ofício, que deve ser protocolado, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected].

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Processo 0014101-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1024405-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Paulo André da Silva -

Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada - Paulo André da Silva, CPF/CNPJ n. 033.***.***-90, segundo os cálculos apresentados pela parte exequente, alcançando R$2.350,90, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 855, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Observe-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como os escrituradores, já foram integrados ao sistema Bacenjud. Desse modo, a ordem de bloqueio realizada já alcança ativos de renda variável; renda fixa, pública e privada, e demais ativos por elas custodiados. Restando infrutífero o bloqueio, proceda-se à busca de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, caso requerido, devendo o credor recolher as despesas para realização do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23.

A declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no entanto, estão disponíveis até ano-calendário 2021 e, exclusivamente, das empresas obrigadas a fazê-la.

Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)