0014166-32.2026.8.26.0000

DESPACHO

Nº 0014166-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impette/Pacient: Anderson da Silva Carvalho - Por tais razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus impetrado. Anoto, entretanto, que o paciente "pede" a análise de benefícios e que se dê vistas à Defensoria Pública. Todavia, verifico que o paciente está assistido por advogado constituído, Dr. Wilson Pereira da Silva, OAB/SP 177.922 (fls.869 do PEC) razão pela qual, para que o mesmo passe a ser assistido pela Defensoria Pública, deverá revogar o mandato que concedeu ao causídico para que ela possa atuar no processo. Observo, ainda, que referido advogado tem formulado pleitos na execução de forma que não se pode considerar o paciente indefeso para que lhe seja nomeado Defensor Público de ofício. DÊ-se ciência ao Ministério Público e ao paciente. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Sala 705 - 7º andar