Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0014381-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1081187-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hcb Recoepta Industrial e Comércio Eireli - Me - Recolha a taxa postal, n o prazo de 05 dias. - ADV: RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP)
ADV: Renan Mendonça Piva (OAB 321528/SP) Processo 0014381-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hcb Recoepta Industrial e Comércio Eireli - Me -
Vistos. Considerando as alterações trazidas pela Lei 11.608/2023 e regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-1, se não beneficiária da justiça gratuita.
No mesmo prazo, comprove a exequente o decurso do prazo para recurso nos autos principais. Prazo de 15 dias sob pena de arquivamento. Após, certifique o cartório o correto recolhimento e retornem conclusos para, se o caso, iniciar a execução.
Intime-se.