0014416-63.2016.8.26.0502

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO, recolhido(a) no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória

II - Pacaembu/SP, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Fls. 597/985. Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a suposta falta disciplinar, em tese, praticada por BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO, aos 03/02/26, na Penitenciária de Osvaldo Cruz-SP (CE nº 51/2026). No caso, extrai-se do sobredito procedimento disciplinar, que o sentenciado foi absolvido, de modo que não há deliberação a ser determinada.

Aguarde-se o cumprimento de penas. Int. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos).

Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

Processo 0014416-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO - Por ora, intime-se o agravante para, no prazo legal, instruir o recurso de Agravo de Execução Penal de fls. retro, de forma incidental, em incidente próprio, conforme opção disponibilizada no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, classificado como "Agravo de Execução Penal", com instrução das peças processuais necessárias e indispensáveis à análise.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)