0014519-08.2017.8.26.0576

Processo 0014519-08.2017.8.26.0576 (processo principal 1040235-88.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Domingo Marcolino Braile - Josafá Correia Lima e outro - Maria Cecília Braga Braile -

Vistos.

1) Diante do AR de p. 342, que retornou como "não procurado", manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias.

2) Compulsando os autos, verifica-se pela certidão de matrícula nº10.671 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP(p. 327/330), que o imóvel é foreiro aoPatrimônio de São Sebastião - Fábrica da Igreja da Paróquia de Ibirá, conforme enfiteuse constituída sob aAV. 5/10.671. Diante do desmembramento do domínio, o executado Josafá Correia Lima não detém a propriedade plena do bem, mas tão somente a fração ideal de1/48 dos direitos de enfiteuta (domínio útil), decorrente da partilha registrada sob o R. 3/10.671.

Nesses termos, intime-se o exequente para que, no prazo de15 (quinze) dias, esclareça e adeque o pedido de penhora, informando se pretende que a constrição recaia expressamente sobre osdireitos que o executado possui sobre a fração ideal de 1/48 do domínio útildo imóvel de matrícula nº 10.671 do 1º CRI de Catanduva/SP, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como se manifeste sobre a viabilidade, conveniência e utilidade de levar a leilão apenas os direitos correspondentes a essa fração ideal (1/48) do domínio útil.

Com a manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP)

Processo 0014519-08.2017.8.26.0576 (processo principal 1040235-88.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Domingo Marcolino Braile - Josafá Correia Lima e outro - Maria Cecília Braga Braile -

Vistos.

1) Expeça-se carta de intimação da executada Nanci, ao endereço indicado na petição retro, nos termos do despacho de p. 321.

2) O exequente requereu a penhora de fração ideal equivalente a 1/48 do imóvel descrito na matrícula de nº 10.671 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP. Todavia, analisando-se a documentação acostada (pp. 327/330), verifica-se que o executado Josafá é casado sob o regime da comunhão universal de bens, circunstância que, em princípio, implica a comunicação patrimonial integral entre os cônjuges, ressalvadas as hipóteses legais.

Nesse contexto, observa-se que a cônjuge do executado não figura no polo passivo da presente execução, o que repercute diretamente na extensão da responsabilidade patrimonial e, consequentemente, na fração passível de constrição judicial. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e confirme a fração ideal do imóvel passível de penhora, à vista do regime de bens do executado; indique, se o caso, a fração correta, considerando os limites da responsabilidade patrimonial do executado, especialmente diante da inexistência de inclusão da cônjuge no polo passivo.

Ademais, providencie a juntada de cópia da matrícula integral do referido imóvel. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP)

Processo 0014519-08.2017.8.26.0576 (processo principal 1040235-88.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Domingo Marcolino Braile - Josafá Correia Lima e outro - Maria Cecília Braga Braile -

Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora on-line, via sistema SISBAJUD, com bloqueio dos valores de R$.8,06 em desfavor do executado Josafa e de R$.300,36 em desfavor da executada Nanci (pp. 259/262). Às pp. 315/316 o exequente requereu a concessão de prazo para recolhimento das despesas necessárias à intimação pessoal dos executados acerca do bloqueio realizado. Todavia, observo que o executado Josafa possui advogado regularmente constituído nos autos, razão pela qual prescinde de intimação pessoal.

Assim, determino à UPJ que certifique o eventual decurso do prazo para impugnação ao bloqueio de valores pelo referido executado. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o recolhimento das despesas destinadas à intimação da executada Nanci. Com o recolhimento, cumpra-se. Pp. 317/320: Considerando que a matrícula on-line é a visualização da imagem da matrícula do imóvel, devendo ser utilizada para simples consulta, uma vez que não tem validade jurídica, determino ao exequente juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel nº 10.671 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP.

Ademais, considerando que o pedido de penhora recai sobre cota-parte correspondente a 1/48 do bem, e diante da reduzida fração ideal indicada, bem como da necessidade de aferição da viabilidade e utilidade da medida constritiva, intime-se o exequente para que esclareça se insiste no pedido de penhora, manifestando-se expressamente acerca da conveniência da constrição da referida cota-parte. Intimem-se - ADV: MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP)

Processo 0014519-08.2017.8.26.0576 (processo principal 1040235-88.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Domingo Marcolino Braile - Josafá Correia Lima e outro - Maria Cecília Braga Braile -

Vistos.

1) Defiro o pedido de pesquisa de endereços dos executados pelos sistemas "on-line" cadastrados SERASAJUD, como se pede. À UPJ para que providencie na forma de praxe. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, via ato ordinatório, para prosseguimento.

2) Para análise do pedido retro, determino ao exequente juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), MARINA TRINCA FELTRIM (OAB 364245/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP)