0014616-63.2026.8.26.0100

Processo 0014616-63.2026.8.26.0100 (processo principal 1096002-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Henrique de Andrade da Costa - - Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1. Diante do que prevê o artigo 513, §2º do CPC, intime-se o devedor para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado, no prazo de quinze dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução forçada, bem como os acréscimos da multa e honorários previstos no art.523, §1º do CPC.

2. Outrossim, tendo em vista o decidido pelo

C. STJ no Tema 1.296, que a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, atribuindo plena eficácia ao teor da Súmula nº 410 do STJ, INTIME-SE pessoalmente a ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados de IPs, logs de acesso e porta lógica associados à conta @topemapt, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00.

Para tanto, promova o exequente o recolhimento das custas postais. Após, ao expediente. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

Processo 0014616-63.2026.8.26.0100 (processo principal 1096002-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Henrique de Andrade da Costa - - Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Providencie o exequente o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs.. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)