0014831-73.2025.8.26.0100

Processo 0014831-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1017152-45.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Costallat Ferreira - Unimed Seguros Saude S.A. -

Vistos.

1- Fls. 79/95: Manifeste-se a exequente, em cinco dias, sobre os comprovantes de pagamento apresentados pela executada.

2- Fls. 73/75 e 98/99: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de os acolher, diante da ausência de vício na decisão embargada. A decisão apenas rejeitou a impugnação ofertada pela operadora de saúde. Por isso, não era necessária a declaração de obrigações em dispositivo, uma vez que elas já foram reconhecidas em sentença transitado em julgado. Com efeito, a ausência de limitação de cobertura de sessões e a necessidade de cobertura do tratamento em conformidade com a prescrição médica foram determinadas em sentença e, assim, fazem parte dos fundamentos que levaram à rejeição da impugnação, não havendo, portanto, necessidade de repetição.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como proferida. Int. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Processo 0014831-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1017152-45.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Costallat Ferreira - Unimed Seguros Saude S.A. -

Vistos. Fls. 35/38 e 42/46: A impugnação não comporta acolhimento. O acordo celebrado entre as partes, às fls. 416/419 dos autos principais e transitado em julgado, prevê a obrigação da operadora de saúde de custear o tratamento médico integral da exequente até a alta médica, condicionado ao pagamento das mensalidades do plano. Por sua vez, cabe à médica que assiste a menor determinar o tratamento, as terapias e a quantidade de sessões semanais necessárias.

E, nesse sentido, ela apresentou o relatório de fl. 47, que prescreve: fisioterapia motora, uma vez por semana; fonoterapia para motricidde oral, três vezes por semana; fonoterapia para comunicação, três vezes por semana; terapia ocupacional, uma vez por semana; terapia ABA, dez horas por semana. Não cabe, portanto, à executada reavaliar por junta médica a necessidade da terapia e a regularidade das sessões.

Ela deve, por sentença já transitada em julgado, assumir o pagamento do tratamento diretamente à clínica, tal como prescrito pela médica que a assiste. Portanto, desnecessário que a exequente apresente notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à executada que comprove, no prazo de dois dias úteis, o pagamento integral à clínica das despesas em aberto relativas ao tratamento da exequente. No silêncio, apresente a exequente relatório da clínica que indique os valores em aberto e o custo do tratamento mensal, a fim de que haja bloqueio das contas da operadora de saúde para quitação das despesas vencidas e para garantia de pagamento dos próximos meses de tratamento.

Int. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)