0015073-72.2000.8.26.0564

DESPACHO

Nº 0015073-72.2000.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Maria do Carmo Rosseto - Apelante: Aldo Josias dos Santos - Apelante: Antônio Carlos da Silva - Apelante: Abner Tavares - Apelante: Adelaide Marques da Silva - Apelante: Adélia Ferreira de Assis - Apelante: Admir Donizeti Ferro - Apelante: Afonso Palhano Torres Filho - Apelante: Alfredo Alexander Raspa da Silva - Apelante: Alvino Friolani - Apelante: Amedeo Giusti (Falecido) - Apelante: Ana Paula Shinkawa - Apelante: André da Silva Roggero - Apelante: André Luis Caldeira - Apelante: André Sicco de Souza - Apelante: Antônio Bissoli - Apelante: Antônio Carlos de Menezes - Apelante: Antônio Davi de Lima - Apelante: Antônio Ferreira - Apelante: Antônio Guilherme Villares Filho - Apelante: Antônio Roberto Braga - Apelante: Antônio Roberto Carvalho da Cruz - Apelante: Antônio Roberto de Souza - Apelante: Aparecida da Silva Paulino - Apelante: Ápio Teixeira da Silva - Apelante: Aquiles Zampieri - Apelante: Ary José de Oliveira - Apelante: Benedito Adão Cardoso - Apelante: Benedito Marques - Apelante: Bomaris de Jesus Ferreira - Apelante: Carlos Alberto Borghi de Carvalho - Apelante: Carlos Alberto Morais - Apelante: Carlos Roberto de Oliveira - Apelante: Célia Maria de Souza Silva - Apelante: Cícero Pinto da Silva - Apelante: Claide Rodrigues da Silva - Apelante: Clara de Assis Oliveira Cirella - Apelante: Claudemir Carlos Correia - Apelante: Cláudia Celina de Melo - Apelante: Cláudia da Silva Costa - Apelante: Cláudio Anaclecio Toscano - Apelante: Cleudemar Fernandes - Apelante: Custódio Valentim Guilherme - Apelante: Dalila de Fátima Martinelli Pimentel - Apelante: Deucélia Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Diderot de Mattos (Falecido) - Apelante: Diogo Ponce Motta - Apelante: Diran Ribeiro Pessoa - Apelante: Dirceu Machado - Apelante: Douglas Hiromi Kawabuchi - Apelante: Edgard Montemor Fernandes - Apelante: Edneia Mioli Nasorri - Apelante: Edson Armarinho de Araújo - Apelante: Eduardo Lucas Sobrinho - Apelante: Eduir Del Grande - Apelante: Elisabete Teixeira Lopes - Apelante: Elizabete Fragoso Costa - Apelante: Elton Rocha Leite - Apelante: Ersimar Silva Duarte - Apelante: Euclides Garroti - Apelante: Eurides Santana N Folha - Apelante: Everildes Paulo dos Santos - Apelante: Fernando Tadeu Pinchiaro (Falecido) - Apelante: Flávio Paschoal - Apelante: Francelino de Souza Coelho - Apelante: Francisco Augusto de Aquino - Apelante: Gecira da Silva - Apelante: Geraldo Gomes da Silva - Apelante: Gervásio Paz Folha (Falecido) - Apelante: Gilberto Lourenço Marson - Apelante: Guilherme Bravo Alves - Apelante: Helena Nagima Nakagawa - Apelante: Henrique Mergulhão (Falecido) - Apelante: Henrique Morio Minami - Apelante: Herondina Gomes da Cruz - Apelante: Hiroyuki Minami - Apelante: Inaldo Oliveira da Silva - Apelante: Dagmar Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Leandro Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Damaris Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: José Ginez Ramble (Falecido) - Apelante: José Walter Tavares - Apelante: Júlio Cesar Couto - Apelante: Karen de Oliveira - Apelante: Kazuko Kamiya Kanashiro - Apelante: Laurentino Hilário da Silva - Apelante: Laurimar Alves Gomes - Apelante: Leandro Campi Prearo - Apelante: Lenildo Freitas Magdalena (Falecido) - Apelante: Lucinea Grosso Orlandi Franchin - Apelante: Luiz Apparecido Marretto - Apelante: Luiz Carlos do Nascimento - Apelante: Luiz de Deus Tavares - Apelante: Luiz Florentino de Arruda Filho - Apelante: Luzia de Fátima Anholeto Lopes - Apelante: Mafalda Spinelli - Apelante: Manoel Aleluia de Santana - Apelante: Manoel Germano N Costa - Apelante: Mara Rita Nogueira - Apelante: Marcelo Castro Alves - Apelante: Márcio Henrique Buganza - Apelante: Márcio José da Silva - Apelante: Márcio Roberto Dias Barreira - Apelante: Marco Marcelo Godinho Domingos - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelante: Marcos Fábio Câmara Lopes - Apelante: Marcos Kacas - Apelante: Maria Aparecida Lourenço Seppe - Apelante: Maria Aparecida Verzegnassi Ginez - Apelante: Maria da Mota Fernandes - Apelante: Maria das Graças de Jesus Oliveira - Apelante: Maria das Mercês de Meira Silva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira - Apelante: Maria Nagela da Silva - Apelante: Maria Valéria Correia da Silva - Apelante: Mariângela Namura da Silva - Apelante: Marizete Bezerra e Silva - Apelante: Marlene da Silva Santos - Apelante: Meiri Amélia Bonello - Apelante: Mônica Machado Cabral - Apelante: Murilo Sabino - Apelante: José Carlos Garcia - Apelante: José Carlos de Oliveira Barbosa (Falecido) - Apelante: José Cesariano de Souza - Apelante: José de Souza Lima - Apelante: José Everaldo de Araújo Silva - Apelante: José Ferreira de Souza Filho - Apelante: José Luiz da Silva - Apelante: José Miamoto - Apelante: José Ramos de Oliveira - Apelante: José Roberto de Melo - Apelante: Inês Nagima Harima - Apelante: Isabel Antônia Bruno Maiellaro - Apelante: Isaias da Conceição Gonçalves - Apelante: Itércio Lima de Lázaro - Apelante: Ivan Bonilha Filho - Apelante: Ivonete Nogueira da Silva Coquete - Apelante: Izidoro de Assis Fabretti - Apelante: Jair Duo - Apelante: Jo Lino da Silva - Apelante: João Batista Lopez Sanchez (Falecido) - Apelante: João Carlos de Carvalho - Apelante: João Luiz Arthuzo - Apelante: Joaquim Furtado do Prado - Apelante: Joel Cardoso Martins - Apelante: Jorge Blanco - Apelante: Osvaldo Camargo Rodrigues - Apelante: Osvaldo José da Silva - Apelante: Osvaldo Pereira - Apelante: Osvaldo Teixeira Barbosa - Apelante: Otavio Gomes de Oliveira Júnior - Apelante: Paulo Afonso Caldeira Filho - Apelante: Paulo Augusto de Andrade - Apelante: Paulo Elyjae da Silva - Apelante: Paulo Gomes da Silva - Apelante: Pedro Bernardino Sales - Apelante: Pedro Ferreira da Silva - Apelante: Pedro Luiz Daleffi - Apelante: Rafael Fernando Mendonça Ginez - Apelante: Raimundo Aurélio Gomes Costa - Apelante: Raimundo Barbosa de Souza - Apelante: Raimundo de Souza Lima - Apelante: Raquel Aparecida Soares da Silva - Apelante: Ricardo Langguth Filho - Apelante: Rinaldo Rossi - Apelante: Rita de Cássia Floriano Dias - Apelante: Roberto Alves Taveira - Apelante: Roberto Cecília - Apelante: Roque Sidnei Ferraz - Apelante: Rubens Alves de Oliveira - Apelante: Samir Sahade - Apelante: Sandoval Ribeiro de Oliveira - Apelante: Sandra do Amaral Fernandes - Apelante: Sebastião Antônio do Amaral - Apelante: Sebastião Teixeira Cardoso - Apelante: Sidnei Gonçalves dos Santos - Apelante: Silvana Bachot Ortiz da Silva - Apelante: Simone de Souza Silva - Apelante: Solange Aparecida de Oliveira - Apelante: Solange da Costa Rodrigues - Apelante: Sônia Zilda Rodrigues - Apelante: Sumara Cristina Rovai Henriques - Apelante: Suzete Aparecida de Melo Dalto - Apelante: Suzete Pereira da Silva - Apelante: Telma Matsui - Apelante: Terezinha de Jesus Trindade - Apelante: Valdemar Henrique Mendes Ferreira - Apelante: Valdemar João Negretti - Apelante: Valdomiro Souza - Apelante: Valter Alves Martins - Apelante: Vanessa do Prado Silva - Apelante: Vebis Stevanin Júnior - Apelante: Vitória Giacoma Cucchiara - Apelante: Waldec Marcelino Ferreira - Apelante: Waldir Pereira Elias - Apelante: Welton Carlos Justamante - Apelante: Neide Maria dos Santos Peregrino - Apelante: Nelson Gomes da Costa - Apelante: Nelson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Neusa Sigoli Vieira - Apelante: Nilo Gregório da Costa - Apelante: Nilson Alves de Oliveira - Apelante: Noely Aparecida Roque Milani - Apelante: Octavio Manente Júnior (Falecido) - Apelante: Osmarli Rodrigueiro Niro - Apelante: Osny Polidoro Maia - Apelante: Cláudia Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Carina Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Thiago Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Vânia Martins Magdalena de Melo (Herdeiro) - Apelante: Juarez Tadeu Ginez (Herdeiro) - Apelante: Célia Aparecida Ginez Fabretti (Herdeiro) - Apelante: Gilberto Aparecido Ginez (Herdeiro) - Apelante: Guilherme Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gustavo Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gabriela Giusti (Herdeiro) - Apelante: Lúcia Maria Hojaij Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gervison Marcos Melão Monteiro - Apelante: Alex Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: André Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: Cecília Elizabeth Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: José Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Rosemeire de Oliveira - Interessado: Osmar dos Santos Pereira (Falecido) - Interessado: José Roberto de Carvalho - Interessado: Luiz Carlos Berbel - Interessado: Claudio Henrique Gouvea - Interessado: Atílio Paulino (Falecido) - Interessado: José Daniel de Barros - Interessado: Paulo Alberto Arroyo Flores - Interessado: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Interessado: Valter Carmona - Interessado: Aderson Procópio Ferreira - Vistos. 1. Fls. 7.805-7.813: Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. 2. Fls. 7.815-7.818: Anote a Secretaria. Int. São Paulo, 11 de junho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - George Henrique Melão Monteiro (OAB: 384804/SP) - João Victor Bião Lino (OAB: 68127/DF) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Claudio Henrique Gouvea (OAB: 78590/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) (Procurador) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) (Procurador) - Airton Germano da Silva (OAB: 89330/SP) - José Cloves da Silva (OAB: 159126/SP) - 1º andar

DESPACHO

Nº 0015073-72.2000.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Maria do Carmo Rosseto - Apelante: Aldo Josias dos Santos - Apelante: Antônio Carlos da Silva - Apelante: Abner Tavares - Apelante: Adelaide Marques da Silva - Apelante: Adélia Ferreira de Assis - Apelante: Admir Donizeti Ferro - Apelante: Afonso Palhano Torres Filho - Apelante: Alfredo Alexander Raspa da Silva - Apelante: Alvino Friolani - Apelante: Amedeo Giusti (Falecido) - Apelante: Ana Paula Shinkawa - Apelante: André da Silva Roggero - Apelante: André Luis Caldeira - Apelante: André Sicco de Souza - Apelante: Antônio Bissoli - Apelante: Antônio Carlos de Menezes - Apelante: Antônio Davi de Lima - Apelante: Antônio Ferreira - Apelante: Antônio Guilherme Villares Filho - Apelante: Antônio Roberto Braga - Apelante: Antônio Roberto Carvalho da Cruz - Apelante: Antônio Roberto de Souza - Apelante: Aparecida da Silva Paulino - Apelante: Ápio Teixeira da Silva - Apelante: Aquiles Zampieri - Apelante: Ary José de Oliveira - Apelante: Benedito Adão Cardoso - Apelante: Benedito Marques - Apelante: Bomaris de Jesus Ferreira - Apelante: Carlos Alberto Borghi de Carvalho - Apelante: Carlos Alberto Morais - Apelante: Carlos Roberto de Oliveira - Apelante: Célia Maria de Souza Silva - Apelante: Cícero Pinto da Silva - Apelante: Claide Rodrigues da Silva - Apelante: Clara de Assis Oliveira Cirella - Apelante: Claudemir Carlos Correia - Apelante: Cláudia Celina de Melo - Apelante: Cláudia da Silva Costa - Apelante: Cláudio Anaclecio Toscano - Apelante: Cleudemar Fernandes - Apelante: Custódio Valentim Guilherme - Apelante: Dalila de Fátima Martinelli Pimentel - Apelante: Deucélia Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Diderot de Mattos (Falecido) - Apelante: Diogo Ponce Motta - Apelante: Diran Ribeiro Pessoa - Apelante: Dirceu Machado - Apelante: Douglas Hiromi Kawabuchi - Apelante: Edgard Montemor Fernandes - Apelante: Edneia Mioli Nasorri - Apelante: Edson Armarinho de Araújo - Apelante: Eduardo Lucas Sobrinho - Apelante: Eduir Del Grande - Apelante: Elisabete Teixeira Lopes - Apelante: Elizabete Fragoso Costa - Apelante: Elton Rocha Leite - Apelante: Ersimar Silva Duarte - Apelante: Euclides Garroti - Apelante: Eurides Santana N Folha - Apelante: Everildes Paulo dos Santos - Apelante: Fernando Tadeu Pinchiaro (Falecido) - Apelante: Flávio Paschoal - Apelante: Francelino de Souza Coelho - Apelante: Francisco Augusto de Aquino - Apelante: Gecira da Silva - Apelante: Geraldo Gomes da Silva - Apelante: Gervásio Paz Folha (Falecido) - Apelante: Gilberto Lourenço Marson - Apelante: Guilherme Bravo Alves - Apelante: Helena Nagima Nakagawa - Apelante: Henrique Mergulhão (Falecido) - Apelante: Henrique Morio Minami - Apelante: Herondina Gomes da Cruz - Apelante: Hiroyuki Minami - Apelante: Inaldo Oliveira da Silva - Apelante: Dagmar Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Leandro Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Damaris Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: José Ginez Ramble (Falecido) - Apelante: José Walter Tavares - Apelante: Júlio Cesar Couto - Apelante: Karen de Oliveira - Apelante: Kazuko Kamiya Kanashiro - Apelante: Laurentino Hilário da Silva - Apelante: Laurimar Alves Gomes - Apelante: Leandro Campi Prearo - Apelante: Lenildo Freitas Magdalena (Falecido) - Apelante: Lucinea Grosso Orlandi Franchin - Apelante: Luiz Apparecido Marretto - Apelante: Luiz Carlos do Nascimento - Apelante: Luiz de Deus Tavares - Apelante: Luiz Florentino de Arruda Filho - Apelante: Luzia de Fátima Anholeto Lopes - Apelante: Mafalda Spinelli - Apelante: Manoel Aleluia de Santana - Apelante: Manoel Germano N Costa - Apelante: Mara Rita Nogueira - Apelante: Marcelo Castro Alves - Apelante: Márcio Henrique Buganza - Apelante: Márcio José da Silva - Apelante: Márcio Roberto Dias Barreira - Apelante: Marco Marcelo Godinho Domingos - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelante: Marcos Fábio Câmara Lopes - Apelante: Marcos Kacas - Apelante: Maria Aparecida Lourenço Seppe - Apelante: Maria Aparecida Verzegnassi Ginez - Apelante: Maria da Mota Fernandes - Apelante: Maria das Graças de Jesus Oliveira - Apelante: Maria das Mercês de Meira Silva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira - Apelante: Maria Nagela da Silva - Apelante: Maria Valéria Correia da Silva - Apelante: Mariângela Namura da Silva - Apelante: Marizete Bezerra e Silva - Apelante: Marlene da Silva Santos - Apelante: Meiri Amélia Bonello - Apelante: Mônica Machado Cabral - Apelante: Murilo Sabino - Apelante: José Carlos Garcia - Apelante: José Carlos de Oliveira Barbosa (Falecido) - Apelante: José Cesariano de Souza - Apelante: José de Souza Lima - Apelante: José Everaldo de Araújo Silva - Apelante: José Ferreira de Souza Filho - Apelante: José Luiz da Silva - Apelante: José Miamoto - Apelante: José Ramos de Oliveira - Apelante: José Roberto de Melo - Apelante: Inês Nagima Harima - Apelante: Isabel Antônia Bruno Maiellaro - Apelante: Isaias da Conceição Gonçalves - Apelante: Itércio Lima de Lázaro - Apelante: Ivan Bonilha Filho - Apelante: Ivonete Nogueira da Silva Coquete - Apelante: Izidoro de Assis Fabretti - Apelante: Jair Duo - Apelante: Jo Lino da Silva - Apelante: João Batista Lopez Sanchez (Falecido) - Apelante: João Carlos de Carvalho - Apelante: João Luiz Arthuzo - Apelante: Joaquim Furtado do Prado - Apelante: Joel Cardoso Martins - Apelante: Jorge Blanco - Apelante: Osvaldo Camargo Rodrigues - Apelante: Osvaldo José da Silva - Apelante: Osvaldo Pereira - Apelante: Osvaldo Teixeira Barbosa - Apelante: Otavio Gomes de Oliveira Júnior - Apelante: Paulo Afonso Caldeira Filho - Apelante: Paulo Augusto de Andrade - Apelante: Paulo Elyjae da Silva - Apelante: Paulo Gomes da Silva - Apelante: Pedro Bernardino Sales - Apelante: Pedro Ferreira da Silva - Apelante: Pedro Luiz Daleffi - Apelante: Rafael Fernando Mendonça Ginez - Apelante: Raimundo Aurélio Gomes Costa - Apelante: Raimundo Barbosa de Souza - Apelante: Raimundo de Souza Lima - Apelante: Raquel Aparecida Soares da Silva - Apelante: Ricardo Langguth Filho - Apelante: Rinaldo Rossi - Apelante: Rita de Cássia Floriano Dias - Apelante: Roberto Alves Taveira - Apelante: Roberto Cecília - Apelante: Roque Sidnei Ferraz - Apelante: Rubens Alves de Oliveira - Apelante: Samir Sahade - Apelante: Sandoval Ribeiro de Oliveira - Apelante: Sandra do Amaral Fernandes - Apelante: Sebastião Antônio do Amaral - Apelante: Sebastião Teixeira Cardoso - Apelante: Sidnei Gonçalves dos Santos - Apelante: Silvana Bachot Ortiz da Silva - Apelante: Simone de Souza Silva - Apelante: Solange Aparecida de Oliveira - Apelante: Solange da Costa Rodrigues - Apelante: Sônia Zilda Rodrigues - Apelante: Sumara Cristina Rovai Henriques - Apelante: Suzete Aparecida de Melo Dalto - Apelante: Suzete Pereira da Silva - Apelante: Telma Matsui - Apelante: Terezinha de Jesus Trindade - Apelante: Valdemar Henrique Mendes Ferreira - Apelante: Valdemar João Negretti - Apelante: Valdomiro Souza - Apelante: Valter Alves Martins - Apelante: Vanessa do Prado Silva - Apelante: Vebis Stevanin Júnior - Apelante: Vitória Giacoma Cucchiara - Apelante: Waldec Marcelino Ferreira - Apelante: Waldir Pereira Elias - Apelante: Welton Carlos Justamante - Apelante: Neide Maria dos Santos Peregrino - Apelante: Nelson Gomes da Costa - Apelante: Nelson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Neusa Sigoli Vieira - Apelante: Nilo Gregório da Costa - Apelante: Nilson Alves de Oliveira - Apelante: Noely Aparecida Roque Milani - Apelante: Octavio Manente Júnior (Falecido) - Apelante: Osmarli Rodrigueiro Niro - Apelante: Osny Polidoro Maia - Apelante: Cláudia Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Carina Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Thiago Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Vânia Martins Magdalena de Melo (Herdeiro) - Apelante: Juarez Tadeu Ginez (Herdeiro) - Apelante: Célia Aparecida Ginez Fabretti (Herdeiro) - Apelante: Gilberto Aparecido Ginez (Herdeiro) - Apelante: Guilherme Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gustavo Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gabriela Giusti (Herdeiro) - Apelante: Lúcia Maria Hojaij Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gervison Marcos Melão Monteiro - Apelante: Alex Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: André Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: Cecília Elizabeth Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: José Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Rosemeire de Oliveira - Interessado: Osmar dos Santos Pereira (Falecido) - Interessado: José Roberto de Carvalho - Interessado: Luiz Carlos Berbel - Interessado: Claudio Henrique Gouvea - Interessado: Atílio Paulino (Falecido) - Interessado: José Daniel de Barros - Interessado: Paulo Alberto Arroyo Flores - Interessado: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Interessado: Valter Carmona - Interessado: Aderson Procópio Ferreira - Vistos. O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a Improbidade - Administrativa - Lei 14.230/2021 - Dolo - Específico - Configuração - Tema nº 1.397, com a seguinte descrição: Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 7.693-7.718, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - George Henrique Melão Monteiro (OAB: 384804/SP) - Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP) - Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Claudio Henrique Gouvea (OAB: 78590/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) (Procurador) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) (Procurador) - Airton Germano da Silva (OAB: 89330/SP) - José Cloves da Silva (OAB: 159126/SP) - 1º andar

VISTA

Nº 0015073-72.2000.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Maria do Carmo Rosseto - Apelante: Aldo Josias dos Santos - Apelante: Antônio Carlos da Silva - Apelante: Abner Tavares - Apelante: Adelaide Marques da Silva - Apelante: Adélia Ferreira de Assis - Apelante: Admir Donizeti Ferro - Apelante: Afonso Palhano Torres Filho - Apelante: Alfredo Alexander Raspa da Silva - Apelante: Alvino Friolani - Apelante: Amedeo Giusti (Falecido) - Apelante: Ana Paula Shinkawa - Apelante: André da Silva Roggero - Apelante: André Luis Caldeira - Apelante: André Sicco de Souza - Apelante: Antônio Bissoli - Apelante: Antônio Carlos de Menezes - Apelante: Antônio Davi de Lima - Apelante: Antônio Ferreira - Apelante: Antônio Guilherme Villares Filho - Apelante: Antônio Roberto Braga - Apelante: Antônio Roberto Carvalho da Cruz - Apelante: Antônio Roberto de Souza - Apelante: Aparecida da Silva Paulino - Apelante: Ápio Teixeira da Silva - Apelante: Aquiles Zampieri - Apelante: Ary José de Oliveira - Apelante: Benedito Adão Cardoso - Apelante: Benedito Marques - Apelante: Bomaris de Jesus Ferreira - Apelante: Carlos Alberto Borghi de Carvalho - Apelante: Carlos Alberto Morais - Apelante: Carlos Roberto de Oliveira - Apelante: Célia Maria de Souza Silva - Apelante: Cícero Pinto da Silva - Apelante: Claide Rodrigues da Silva - Apelante: Clara de Assis Oliveira Cirella - Apelante: Claudemir Carlos Correia - Apelante: Cláudia Celina de Melo - Apelante: Cláudia da Silva Costa - Apelante: Cláudio Anaclecio Toscano - Apelante: Cleudemar Fernandes - Apelante: Custódio Valentim Guilherme - Apelante: Dalila de Fátima Martinelli Pimentel - Apelante: Deucélia Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Diderot de Mattos (Falecido) - Apelante: Diogo Ponce Motta - Apelante: Diran Ribeiro Pessoa - Apelante: Dirceu Machado - Apelante: Douglas Hiromi Kawabuchi - Apelante: Edgard Montemor Fernandes - Apelante: Edneia Mioli Nasorri - Apelante: Edson Armarinho de Araújo - Apelante: Eduardo Lucas Sobrinho - Apelante: Eduir Del Grande - Apelante: Elisabete Teixeira Lopes - Apelante: Elizabete Fragoso Costa - Apelante: Elton Rocha Leite - Apelante: Ersimar Silva Duarte - Apelante: Euclides Garroti - Apelante: Eurides Santana N Folha - Apelante: Everildes Paulo dos Santos - Apelante: Fernando Tadeu Pinchiaro (Falecido) - Apelante: Flávio Paschoal - Apelante: Francelino de Souza Coelho - Apelante: Francisco Augusto de Aquino - Apelante: Gecira da Silva - Apelante: Geraldo Gomes da Silva - Apelante: Gervásio Paz Folha (Falecido) - Apelante: Gilberto Lourenço Marson - Apelante: Guilherme Bravo Alves - Apelante: Helena Nagima Nakagawa - Apelante: Henrique Mergulhão (Falecido) - Apelante: Henrique Morio Minami - Apelante: Herondina Gomes da Cruz - Apelante: Hiroyuki Minami - Apelante: Inaldo Oliveira da Silva - Apelante: Dagmar Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Leandro Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: Damaris Barbosa Folha (Herdeiro) - Apelante: José Ginez Ramble (Falecido) - Apelante: José Walter Tavares - Apelante: Júlio Cesar Couto - Apelante: Karen de Oliveira - Apelante: Kazuko Kamiya Kanashiro - Apelante: Laurentino Hilário da Silva - Apelante: Laurimar Alves Gomes - Apelante: Leandro Campi Prearo - Apelante: Lenildo Freitas Magdalena (Falecido) - Apelante: Lucinea Grosso Orlandi Franchin - Apelante: Luiz Apparecido Marretto - Apelante: Luiz Carlos do Nascimento - Apelante: Luiz de Deus Tavares - Apelante: Luiz Florentino de Arruda Filho - Apelante: Luzia de Fátima Anholeto Lopes - Apelante: Mafalda Spinelli - Apelante: Manoel Aleluia de Santana - Apelante: Manoel Germano N Costa - Apelante: Mara Rita Nogueira - Apelante: Marcelo Castro Alves - Apelante: Márcio Henrique Buganza - Apelante: Márcio José da Silva - Apelante: Márcio Roberto Dias Barreira - Apelante: Marco Marcelo Godinho Domingos - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelante: Marcos Fábio Câmara Lopes - Apelante: Marcos Kacas - Apelante: Maria Aparecida Lourenço Seppe - Apelante: Maria Aparecida Verzegnassi Ginez - Apelante: Maria da Mota Fernandes - Apelante: Maria das Graças de Jesus Oliveira - Apelante: Maria das Mercês de Meira Silva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira - Apelante: Maria Nagela da Silva - Apelante: Maria Valéria Correia da Silva - Apelante: Mariângela Namura da Silva - Apelante: Marizete Bezerra e Silva - Apelante: Marlene da Silva Santos - Apelante: Meiri Amélia Bonello - Apelante: Mônica Machado Cabral - Apelante: Murilo Sabino - Apelante: José Carlos Garcia - Apelante: José Carlos de Oliveira Barbosa (Falecido) - Apelante: José Cesariano de Souza - Apelante: José de Souza Lima - Apelante: José Everaldo de Araújo Silva - Apelante: José Ferreira de Souza Filho - Apelante: José Luiz da Silva - Apelante: José Miamoto - Apelante: José Ramos de Oliveira - Apelante: José Roberto de Melo - Apelante: Inês Nagima Harima - Apelante: Isabel Antônia Bruno Maiellaro - Apelante: Isaias da Conceição Gonçalves - Apelante: Itércio Lima de Lázaro - Apelante: Ivan Bonilha Filho - Apelante: Ivonete Nogueira da Silva Coquete - Apelante: Izidoro de Assis Fabretti - Apelante: Jair Duo - Apelante: Jo Lino da Silva - Apelante: João Batista Lopez Sanchez (Falecido) - Apelante: João Carlos de Carvalho - Apelante: João Luiz Arthuzo - Apelante: Joaquim Furtado do Prado - Apelante: Joel Cardoso Martins - Apelante: Jorge Blanco - Apelante: Osvaldo Camargo Rodrigues - Apelante: Osvaldo José da Silva - Apelante: Osvaldo Pereira - Apelante: Osvaldo Teixeira Barbosa - Apelante: Otavio Gomes de Oliveira Júnior - Apelante: Paulo Afonso Caldeira Filho - Apelante: Paulo Augusto de Andrade - Apelante: Paulo Elyjae da Silva - Apelante: Paulo Gomes da Silva - Apelante: Pedro Bernardino Sales - Apelante: Pedro Ferreira da Silva - Apelante: Pedro Luiz Daleffi - Apelante: Rafael Fernando Mendonça Ginez - Apelante: Raimundo Aurélio Gomes Costa - Apelante: Raimundo Barbosa de Souza - Apelante: Raimundo de Souza Lima - Apelante: Raquel Aparecida Soares da Silva - Apelante: Ricardo Langguth Filho - Apelante: Rinaldo Rossi - Apelante: Rita de Cássia Floriano Dias - Apelante: Roberto Alves Taveira - Apelante: Roberto Cecília - Apelante: Roque Sidnei Ferraz - Apelante: Rubens Alves de Oliveira - Apelante: Samir Sahade - Apelante: Sandoval Ribeiro de Oliveira - Apelante: Sandra do Amaral Fernandes - Apelante: Sebastião Antônio do Amaral - Apelante: Sebastião Teixeira Cardoso - Apelante: Sidnei Gonçalves dos Santos - Apelante: Silvana Bachot Ortiz da Silva - Apelante: Simone de Souza Silva - Apelante: Solange Aparecida de Oliveira - Apelante: Solange da Costa Rodrigues - Apelante: Sônia Zilda Rodrigues - Apelante: Sumara Cristina Rovai Henriques - Apelante: Suzete Aparecida de Melo Dalto - Apelante: Suzete Pereira da Silva - Apelante: Telma Matsui - Apelante: Terezinha de Jesus Trindade - Apelante: Valdemar Henrique Mendes Ferreira - Apelante: Valdemar João Negretti - Apelante: Valdomiro Souza - Apelante: Valter Alves Martins - Apelante: Vanessa do Prado Silva - Apelante: Vebis Stevanin Júnior - Apelante: Vitória Giacoma Cucchiara - Apelante: Waldec Marcelino Ferreira - Apelante: Waldir Pereira Elias - Apelante: Welton Carlos Justamante - Apelante: Neide Maria dos Santos Peregrino - Apelante: Nelson Gomes da Costa - Apelante: Nelson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Neusa Sigoli Vieira - Apelante: Nilo Gregório da Costa - Apelante: Nilson Alves de Oliveira - Apelante: Noely Aparecida Roque Milani - Apelante: Octavio Manente Júnior (Falecido) - Apelante: Osmarli Rodrigueiro Niro - Apelante: Osny Polidoro Maia - Apelante: Cláudia Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Carina Pitwak Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Thiago Raspa Freitas Magdalena (Herdeiro) - Apelante: Vânia Martins Magdalena de Melo (Herdeiro) - Apelante: Juarez Tadeu Ginez (Herdeiro) - Apelante: Célia Aparecida Ginez Fabretti (Herdeiro) - Apelante: Gilberto Aparecido Ginez (Herdeiro) - Apelante: Guilherme Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gustavo Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gabriela Giusti (Herdeiro) - Apelante: Lúcia Maria Hojaij Giusti (Herdeiro) - Apelante: Gervison Marcos Melão Monteiro - Apelante: Alex Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: André Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: Cecília Elizabeth Spinelli Manente (Herdeiro) - Apelante: José Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - George Henrique Melão Monteiro (OAB: 384804/SP) - Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP) - Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Claudio Henrique Gouvea (OAB: 78590/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) (Procurador) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) (Procurador) - Airton Germano da Silva (OAB: 89330/SP) - José Cloves da Silva (OAB: 159126/SP) - 1º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0015073-72.2000.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Maria do Carmo Rosseto - Apelante: Aldo Josias dos Santos e outros - Apelante: Gervison Marcos Melão Monteiro - Apelante: Alex Spinelli Manente (Herdeiro) e outros - Apelante: José Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Indeferiram o pedido de adiamento do julgamento. Após sustentações orais dos Drs. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e Eduardo Matheus Ferreira Lopes, deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ANA MARIA DO CARMO ROSSETTO E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENOU DIVERSOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPONDO-LHES SANÇÕES COMO PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS RÉUS PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO NO DOLO GENÉRICO, A AFIRMAR QUE O ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMANDA DOLO ESPECÍFICO. 4. A LEI 14.230/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, NÃO ADMITINDO DOLO GENÉRICO OU PRESUMIDO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE AÇÃO/OMISSÃO DOLOSA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO A EVENTUAIS REGRAS ADMINISTRATIVAS OU PRINCÍPIOS FICA ADSTRITA AO CAMPO DAS MERAS IRREGULARIDADES, QUE FORAM SANADAS POR POSTERIOR LEI MUNICIPAL DE 2001, QUE ESTRUTUROU OS NÚMEROS DE CARGOS EM CADA GABINETE DE VEREADOR. DA DESCRIÇÃO DA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR O ELEMENTO SUBJETIVO, OU SEJA, A VONTADE DIRIGIDA DOS RÉUS A LESAR OS COFRES PÚBLICOS OU DESRESPEITAR PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, E DO ELEMENTO SUBJETIVO, OU SEJA, A VONTADE DIRIGIDA A LESAR OS COFRES PÚBLICOS OU DESRESPEITAR PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - George Henrique Melão Monteiro (OAB: 384804/SP) - Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP) - Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Claudio Henrique Gouvea (OAB: 78590/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) (Procurador) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) (Procurador) - Airton Germano da Silva (OAB: 89330/SP) - José Cloves da Silva (OAB: 159126/SP) - 1º andar