0015212-34.2012.8.26.0554

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- Fls. 1.636/1.652: Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Requer a defesa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade parcial da decisão recorrida, sob a alegação de fundamentação deficiente. No mérito, requer a absolvição sumária fundada na legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal e o afastamento das qualificadoras. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 1.657/1.661.

Pois bem. Em que pese o esforço defensivo, a preliminar arguida não comporta acolhimento. Com efeito, a sentença de pronúncia fundamentou-se nas provas amealhadas nos autos, notadamente o laudo de exame necroscópico da vítima, juntado às fls. 41/42, e nos depoimentos orais colhidos. Frise-se que a pronúncia possui natureza de juízo de admissibilidade e não de mérito, não cabendo a este Juízo esgotar a valoração de cada elemento de prova, sob pena de usurpar a competência do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.

Além disso, com bem exposto pelo DD. Promotor de Justiça, a sentença proferida foi fundamentada de forma sucinta e suficiente, compatível com a natureza da decisão pronúncia, de modo que a análise aprofundada das teses defensivas é reservada ao Conselho de Sentença, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, d, da Constituição Federal. No mérito, verifico a ausência de novos elementos aptos a alterar a convicção do Juízo.

Do exposto, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

2- Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, atualize-se o histórico de partes e expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD.

3- A seguir, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - ADV: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS (OAB 21179/PB), SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS (OAB 19255/PB)

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a decidir. O réu responde ao processo pela prática, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado. Trata-se de delito gravíssimo, capitulado como hediondo em nossa legislação, circunstância que demonstra a periculosidade do acusado, impondo-se a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Frise-se que os pressupostos fático-jurídicos que deram ensejo à custódia cautelar permanecem íntegros, inexistindo fato novo capaz de alterar o entendimento até aqui adotado. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual está em curso, de modo que a manutenção da segregação do acusado visa assegurar, ainda, a produção da prova oral em Juízo, garantindo o ânimo sereno das testemunhas, mormente em se considerando a gravidade do delito imputado.

Nesse contexto, reitero os fundamentos das decisões anteriormente proferidas nos autos e mantenho a prisão preventiva do acusado.

2- Aguarde-se o prazo para manifestação da defesa acerca das testemunhas Denise e Larissa, tornando conclusos oportunamente.

Intime-se. - ADV: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS (OAB 21179/PB), SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS (OAB 19255/PB)

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- Em que pese o esforço defensivo, o pleito de fls. 1484/1486 não comporta acolhimento. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o réu se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por anos, ocasionando com sua conduta a suspensão do processo e o retardamento da instrução processual, sendo capturado em outro Estado da Federação. Conforme bem exposto na manifestação ministerial de fls. 1511, em se tratando de rito de julgamento de crime doloso contra a vida, a realização de eventual e futura sessão plenária perante o Tribunal do Júri seria frustrada ante a ausência do acusado.

Além disso, imprescindível a presença do réu no distrito da culpa para a conclusão da fase inquisitiva, mormente para participação na audiência de instrução presencial já designada para o dia 11/03/2026, sendo, pois, de rigor o recambiamento do acusado. Desse modo, a fim de garantir a regular instrução processual, fica indeferido o pleito defensivo.

2- Fls. 1472/1473 e 1474/1475: Expeçam-se novos ofícios, fazendo constar que se trata de 2ª reiteração.

3- Fls. 1502: Cobrem-se informações por telefone.

4- Fls. 1507/1510: Ciência à defesa.

5- Requisite-se o concurso policial para localização e apresentação da testemunha Adriana Alves Pereira na audiência de instrução designada, conforme requerido na cota ministerial retro.

6- Sem prejuízo, tratando-se de testemunha arrolada em comum pelas partes, intime-se a defesa para se manifestar diante das certidões negativas de fls. 1461 e 1503, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS (OAB 19255/PB), SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS (OAB 21179/PB)

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1-

Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 1448.

2- Cota de fls. 1455: defiro. Expeça-se Carta Precatória de intimação da testemunha que Leandro Maia Freitas, para que compareça presencialmente no Fórum da comarca de sua residência, portando documento de identificação original com foto, na data e horário da audiência de instrução designada para 11/03/2026, às 14:00 horas, que será realizada na modalidade híbrida, a fim de prestar depoimento nesta Vara do Júri de Santo André de forma virtual, utilizando sala e equipamento de informática disponibilizados pelo Juízo deprecado.

3- Diante das certidões negativas de fls. 1461 e 1463, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca das testemunhas Adriana Alves Pereira e Maria Aparecida da Silva.

4- Após, intime-se a defesa para se manifestar acerca da testemunha Adriana Alves Pereira, arrolada em comum pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

5- Considerando a determinação legal de reanálise periódica da custódia cautelar de réus presos, conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que permanecem presentes os pressupostos fático-jurídicos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, não havendo inovação apta a alterar a convicção deste Juízo quanto à necessidade da manutenção da segregação do réu, mormente em se considerando que foi denunciado pela suposta prática de crime gravíssimo, capitulado como hediondo em nossa legislação.

Ressalte-se, ainda, que a instrução criminal ainda está em curso, de modo que a segregação cautelar visa garantir o diligente andamento do feito, bem como a serenidade das testemunhas na colheita da prova oral na audiência designada. Frise-se, ademais, que a custódia cautelar, no presente caso, visa não apenas assegurar a solução do processo, em caso de eventual decisão de pronúncia, dada a natureza do delito que lhe é imputado, mas também, a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação, uma vez que incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista no preceito secundário autônomo do delito imposto nos autos.

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- Certidão retro: Expeça-se carta precatória de citação do réu para constituir novo advogado nos autos e responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Consigne-se que o prazo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado e de que o silêncio implicará a nomeação de defensor dativo.

2- Em 30 dias, se necessário, solicite-se a devolução da carta precatória, devidamente cumprida.

3- Com a citação pessoal e não havendo resposta, providencie-se a nomeação de um defensor dativo, intimando-se para apresentação da resposta à acusação no prazo legal.

4- Reiterem-se os ofícios de fls. 811/812 e 813. Persistindo a ausência de resposta, cobrem-se informações urgentes, fazendo constar o prazo de 10 dias.

5- Fls. 879: Ciência às partes. Int. - ADV: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS (OAB 19255/PB), SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS (OAB 21179/PB)

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- Fls. 822/826: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de DAILDO PEREIRA PORTO. Alega a defesa, em síntese, que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Sustenta, ainda, estarem ausentes os pressupostos da prisão cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A i. Promotora de Justiça manifestou-se pelo indeferimento às fls. 832/833.

Passo a decidir. Em que pese o esforço do i. defensor, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, o acusado teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito gravíssimo, capitulado como hediondo em nossa legislação, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Analisando os autos, verifica-se que permanecem presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que deram ensejo ao decreto cautelar, seja quanto ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, seja quanto à necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nada havendo de novo capaz de alterar a convicção deste Juízo.

Ressalte-se que o réu fugiu após os fatos, provocando, com sua conduta, a suspensão do feito, sendo preso em outro Estado da Federação, tendo demonstrado inequívoca intenção de se furtar à persecução penal. Desse modo, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se absolutamente insuficientes e inadequadas para garantia da ordem pública, a regular instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mormente em se considerando que, em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato em razão da pena prevista no preceito secundário autônomo do delito imposto nos autos.

Ressalte-se, por fim, que as condições pessoais favoráveis do réu, por si sós, não são aptas a infirmar o decreto cautelar. Nesse sentido proclama o

C. Superior Tribunal de Justiça: "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar" (AgRg no RHC 142.216/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Por estes fundamentos, indefiro o pleito e mantenho a prisão preventiva do acusado.

Processo 0015212-34.2012.8.26.0554 (554.01.2012.015212) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daildo Pereira Porto -

Vistos.

1- DÊ-se ciência às partes do teor da certidão de fls. 804.

2- Aguarde-se a vinda do volume físico dos autos. Com o recebimento, proceda-se à digitalização da denúncia, intimando-se os ilustres advogados constituídos às fls. 819 para apresentarem nova resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

3- Sem prejuízo, desde logo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado às fls. 822/826. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS (OAB 19255/PB)