0015220-12.2022.8.26.0602

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/22 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Karina Ferriello Consorte -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CSM 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/20 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisangela Perelli -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CSM 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/23 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosely Inez Ferriello -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CSM 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/21 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Analice Vicente Consorte -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CSM 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/19 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilda Jose Mendes -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CSM 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602 (processo principal 0046080-84.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nazare Yukiko Takahashi - - Joao Alcides Pereira de Campos - - Joao Batista Fiuza de Toledo - - Joao Gilberto Rey - - Romulo Vital Feijao - - Ana Aparecida Maximiniano Duarte - - Marcos Jose Baptista - - Jose Carlos Consorte - - Helio Mathiazzi - - Claudio de Oliveira - - Benedito Claudio Rezende - Joao Elias de Almeida Junior -

Vistos. Foram apresentados os seguintes pedidos de habilitação, todos devidamente instruídos com certidões de óbito, escrituras públicas de inventário e partilha ou sobrepartilha e procurações: MARILDA JOSEFINA MENDES, como herdeira única de JOÃO ALCIDES PEREIRA DE CAMPOS, falecido em 24 de março de 2025, conforme escritura de inventário extrajudicial e sobrepartilha lavrada de fls. 477/480. ELISANGELA PERELLI, como herdeira única de MARCOS JOSÉ BAPTISTA, falecido em 15 de abril de 2025, conforme escritura de inventário e partilha lavrada de fls. 495/502.

ANALICE VICENTE CONSORTE (25%), KARINA FERRIELLO CONSORTE (25%) e ROSELY INEZ FERRIELLO (50%), como herdeiras de JOSÉ CARLOS CONSORTE, falecido em 29 de julho de 2013, conforme escrituras de inventário e sobrepartilha de fls. 515/526, A Fazenda Pública, regularmente intimada, manifestou-se a afirmar não se opor às habilitações, desde que demonstrados os requisitos legais, e ressalvando que, deferida a habilitação, o eventual questionamento futuro por outros herdeiros deverá ser resolvido diretamente em ação própria.

A documentação apresentada em cada um dos pedidos é suficiente para comprovar a condição de herdeiro e a abertura da sucessão. Os requisitos legais estão satisfeitos nos três casos. Assim, DEFIRO as habilitações de MARILDA JOSEFINA MENDES, ELISANGELA PERELLI, ANALICE VICENTE CONSORTE, KARINA FERRIELLO CONSORTE e ROSELY INEZ FERRIELLO, nos termos, quinhões e proporções documentados nos autos, em substituição, respectivamente, a JOÃO ALCIDES PEREIRA DE CAMPOS, MARCOS JOSÉ BAPTISTA e JOSÉ CARLOS CONSORTE.

Anote-se a ressalva da Fazenda Pública de que eventual disputa entre herdeiros sobre os valores a serem recebidos deverá ser resolvida em ação própria. CLÁUDIO DE OLIVEIRA informa que o incidente de RPV a ele vinculado foi extinto por extrapolação do limite de RPV vigente e opta pela renúncia irrevogável e irretratável dos valores que excedam o referido limite, com vistas ao recebimento via RPV, juntando o respectivo Termo de Renúncia.

A renúncia de crédito é ato jurídico unilateral, de natureza personalíssima, admitida pelo ordenamento jurídico como expressão da autonomia privada, desde que exercida pelo próprio titular. No caso, o Termo de Renúncia foi firmado pelo próprio credor, de forma livre e expressa, sendo o ato irrevogável e irretratável. HOMOLOGO a renúncia apresentada por CLÁUDIO DE OLIVEIRA aos valores excedentes ao limite de RPV, fixando o crédito a ser recebido por essa via em R$15.081,76 (quinze mil, oitenta e um reais e setenta e seis centavos), válido para agosto de 2023, com atualização nos termos da r. decisão de fls. 456/459.

Providencie o credor a instauração do incidente de RPV pelo sistema eletrônico, nos termos do Comunicado CG 64/2015. DEFIRO a prioridade de tramitação requerida, tendo em vista a idade superior a 60 anos das credoras e dos credores envolvidos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Int. - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP), MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)

Processo 0015220-12.2022.8.26.0602/14 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helio Mathiazzi -

Vistos. Para processamento do precatório junto à DEPRE é necessário observar o Provimento CMS 2.753/2024. Por primeiro intime-se a parte credora a trazer a estes autos no prazo de 15 (quinze) dias os documentos mencionados no Artigo 6º da referida norma, sob pena de indeferimento . "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídosII - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.

" A ausência dos dados ou documentos mencionados acima ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos, via ingresso de novo incidente (peticionamento eletrônico) pela parte credora. Com esses fundamentos, determino a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório (artigo 6º, IX), em especial para que o exequente apresente todas as peças processuais previstas no artigo 6º (caso ainda não apresentadas) e para a executada, para que tome ciência do pedido e se manifeste, caso queira, em 15 dias, sobre a expedição do ofício requisitório no valor aqui requisitado que está expresso no termo de declaração - - ADV: MÁRCIO BORGES (OAB 159717/SP)