Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015316-63.2025.8.26.0071/SPRELATOR: JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRAEXEQUENTE: HELENA ANSANELLO KOURYADVOGADO(A): DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB SP375238)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 59 - 17/09/2026 - Juntada de certidão
2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015316-63.2025.8.26.0071/SPEXEQUENTE: HELENA ANSANELLO KOURYADVOGADO(A): DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB SP375238)SENTENÇA
Vistos. Homologo por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, eventos 45/46. Declaro suspensa a execução pelo prazo concedido pelo(a) credor(a), para que o(a) devedor(a) cumpra voluntariamente a obrigação (Art. 922, CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que, transcorridos trinta dias após o prazo ajustado para o fim do cumprimento da obrigação, sem que ocorra a denúncia do acordo, o feito será extinto pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação. Quanto às constrições financeiras, tendo as partes convencionado que a quantia de R$440,00 será destinada à exequente como parcela integrante do acordo, preserve-se referido montante, promovendo-se, se necessário, sua transferência para conta judicial e, após, o respectivo levantamento em favor da parte exequente, observadas as formalidades do MLE. Cancele-se, desde logo, eventual ordem de bloqueio reiterado (?teimosinha?) ainda em curso pelo SISBAJUD e liberem-se eventuais indisponibilidades que excedam o montante de R$440,00 acima referido, diante da suspensão consensual da execução. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015316-63.2025.8.26.0071/SPRELATOR: JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRAEXEQUENTE: HELENA ANSANELLO KOURYADVOGADO(A): DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB SP375238)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 38 - 12/08/2026 - Juntada de certidão
Processo sigiloso
Para visualização do documento, consulte os autos digitais
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015316-63.2025.8.26.0071/SP
EXEQUENTE: HELENA ANSANELLO KOURYADVOGADO(A): DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB SP375238)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 17:
Aguarde-se o término do período de tentativas determinadas em sigilo.
Dil. Int.
Processo 0015316-63.2025.8.26.0071 (processo principal 1006891-64.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Ansanello Koury - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado.
Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.
Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015316-63.2025.8.26.0071/SP
EXEQUENTE: HELENA ANSANELLO KOURYADVOGADO(A): DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB SP375238)
DESPACHO/DECISÃO
Iniciada a execução, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.
A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento."