0015463-53.2023.8.26.0041

Processo 0015463-53.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Higor Golveia dos Santos -

Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Higor Golveia dos Santos, CPF: 521.***.***-84, MTR: 1240140-2, RG: 56049571, RJI: 213.***.***-67, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)

Processo 0015463-53.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Higor Golveia dos Santos -

Ante o exposto, considerando que o sentenciado não é reincidente específico em delito hediondo, determino a retificação do cálculo de Higor Golveia dos Santos, CPF: 521.***.***-84, MTR: 1240140-2, RG: 56049571, RJI: 213.***.***-67, recolhido na(o) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, devendo o cálculo para progressão de regime ser elaborado observando-se o percentual de 40% para o crime hediondo, conforme acima elucidado.

Com a elaboração do cálculo, abra-se vista às partes. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)