0015519-08.2016.8.26.0502

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA - Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA -

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA, MT: 514484-5, RJI: 213.***.***-85, recolhido no Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, por falta do preenchimento do requisito subjetivo. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de livramento condicional, em favor de PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA -

Vistos. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA - Regularize-se o cálculo de penas, nos termos como requerido pelo Ministério Público (fl. 920). Após, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de fls. 933/935. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)

Processo 0015519-08.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE (Código 0996), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)