Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0015519-25.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jair Hilario Zorzi Junior - Ciência ao (a) Requerente sobre a expedição do MLE. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)
Processo 0015519-25.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jair Hilario Zorzi Junior -
Vistos. 1-Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da petição e demonstrativo de pagamento apresentados nos autos pela Fazenda Pública. Em caso de concordância por parte do exequente fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador da parte beneficiária proceder ao preenchimento do formulário observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 16/01/2024, Caderno Administrativo, página 155.
Novo modelo de formulário disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devendo juntar o formulário devidamente preenchido nos autos. 2-Em caso de discordância, dê-se vista dos autos ao ente público e, após, tornem os autos conclusos. 3-Caso a parte autora já tenha apresentado formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Int - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)
Processo 0015519-25.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jair Hilario Zorzi Junior -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)
Processo 0015519-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1016470-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jair Hilario Zorzi Junior -
Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 23, atualizado até dezembro/2025. Insta salientar que cabe à parte exequente providenciar a distribuição do(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo com as formalidades legais. Int. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP)
Processo 0015519-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1016470-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jair Hilario Zorzi Junior -
Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Intime-se a executada, na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação nos autos no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)