0015531-28.2004.8.26.0248

Processo 0015531-28.2004.8.26.0248 (apensado ao processo 0003448-43.2005.8.26.0248) (248.01.2004.015531) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artefatos de Ferro e Madeira Indaiatuba Ltda -

Vistos.

1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

4 - Ciência à Fazenda

5 - A BAIXA do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, SERASA/SPC, referente à distribuição da presente execução fiscal, poderá ser providenciada diretamente pela parte interessada no endereçohttps://consumidorpositivo.custhelp.com e no e-mail do Serasa [email protected], instruindo-se com dados e documentos. .Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/06, como OFÍCIO a ser encaminhado parte .

P.I.C. - ADV: BENEDITO GAVIOLI (OAB 137120/SP)