0015744-18.2018.8.26.0224

ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 0015744-18.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda -

Vistos. Fls. 330/332: indefiro, tendo em vista o caráter impenhorável da restituição de imposto de renda, uma vez que se enquadra no rol do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (artigo 649, IV do CPC/1973). Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.151 - AC (2009/0211164-0) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RODRIGO L PINHEIRO FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : M.R.P.Z.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial a que se nega seguimento." Aguarde-se por 05 (cinco) dias que o exequente manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No silêncio, ao arquivo provisório.