0015744-45.2024.8.26.0050

Processo 0015744-45.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ALEXSANDER DE ARAUJO LIMA -

Vistos. Fl. 50: Tendo em vista o alegado, defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária destinada à vítima em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento, por analogia, no artigo 50 do Código Penal, c.c. artigo 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

Intime-se o sentenciado, pessoalmente ou por meio de sua Defesa constituída, para realizar e comprovar o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave. Para o pagamento, o boleto pode ser gerado através do site http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas em "Emissão de Guias" > "Depósito Judicial" > "Pena de Prestação Pecuniária" > Em "Número do Processo" inserir o número da Execução > Clicar em "Buscar" > Conferir os dados do Processo logo abaixo > Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 1ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 1ª Vara das Execuções Criminais - > Inserir o valor a ser pago (Ex: Salário Mínimo vigente na data do pagamento ) > CPF: Coloque seu CPF e após, clique no botão "Validar" e confira seu nome > Clique em Emitir Guia.

Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito. Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP)

Processo 0015744-45.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ALEXSANDER DE ARAUJO LIMA -

Vistos. Habilite-se a DD. advogada constituída pelo sentenciado.

Intime-se o sentenciado, através de sua Defesa constituída, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima, mediante DEPÓSITO BANCÁRIO a ser realizado NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave. Quanto à prestação pecuniária, o boleto pode ser gerado através do site http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas em "Emissão de Guias" > "Depósito Judicial" > "Depósito Judicial" > Em "Número do Processo" inserir o número da Execução > Clicar em "Buscar" > Conferir os dados do Processo logo abaixo > Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - > Inserir o valor a ser pago (Ex: Salário Mínimo vigente na data do pagamento ) > CPF: Coloque seu CPF e após, clique no botão "Validar" e confira seu nome > Clique em Emitir Guia.

Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito. Decorrido in albis, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se.. - ADV: VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP)