Intimação
D- Órgão
- Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- F. F. S.
- Advogado
- FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)
Processo 0015744-76.2022.8.26.0224 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - F.F.S. -
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Felipe Fernandes Silva no processo 0003173-86.2017.8.26.0535 da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Guarulhos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.
P.R.I.C. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)