0015744-92.2024.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015744-92.2024.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SANTOS DE MORAESADVOGADO(A): CAROLINE FONTOURA DOS SANTOS (OAB SP396981)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos.

Conforme pesquisa constante no Evento 75, os veículos mencionados na petição do Evento 81 contam com restrição, o que inviabiliza a sua constrição nestes autos. Assim, indefiro o pedido.

Indefiro nova diligência ao SISBAJUD, porque a última ocorreu em outubro de 2025, portanto há menos de um ano, resultando infrutífera em relação ao valor necessário à satisfação do crédito.

Tendo em vista o lapso temporal já decorrido, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia.

Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique.

Intime-se.

São Paulo, 13 de julho de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015744-92.2024.8.26.0002/SP

Assunto: Indenização por Dano Material

EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SANTOS DE MORAESADVOGADO(A): CAROLINE FONTOURA DOS SANTOS (OAB SP396981)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:

AVISO DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente com relação às pesquisas Renajud, Infojud e Sniper realizadas e juntadas no evento 75, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE.

Nada Mais.

São Paulo, 29/01/2026.

Local: São Paulo

Processo 0015744-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1073025-57.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gisele Aparecida Santos de Moraes - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CAROLINE FONTOURA DOS SANTOS (OAB 396981/SP)