0015768-30.2025.8.26.0053

Processo 0015768-30.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Sherwin-williams do Brasil Industria e Comercio Ltda. -

Vistos. Ciência do ofício informando número de ordem para pagamento do Precatório,

Cumpra-se o art. 291, §1º, NSCGJ: Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente, sem prejuízo da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento após a quitação do último incidente requisitório, o que deve ser certificado nos autos do cumprimento de sentença.

Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04.

Intime-se. - ADV: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA (OAB 274415/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP)

Processo 0015768-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1044855-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - The Valspar Corporation Ltda -

Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais, eis que não indicam nome e CPF/CNPJ do credor/exequente. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha todos os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113.

Intime-se. - ADV: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA (OAB 274415/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP)