0015818-11.2023.8.26.0996

Processo 0015818-11.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sergio da Silva Ferreira -

Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Sergio da Silva Ferreira, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB 203432/SP)

Processo 0015818-11.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sergio da Silva Ferreira - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Sergio da Silva Ferreira, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB 203432/SP)