0016197-08.2025.8.26.0114

Outubro 20251 evento

1. 3 out 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, OTORRINOS CLÍNICA ESPECIALIZADA S/C LTDA-EPP

   Advogados

   GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP)

   Processo 0016197-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1002480-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Otorrinos Clínica Especializada S/c Ltda-epp - VISTOS, Defiro o pedido fls.01/05, procedendo-se a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador (art.513 § 2º do CPC), para que efetue o pagamento da dívida ( valor de R$ 247,06 - em 06/2025, crédito principal e R$ 185,10 referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6 ) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da publicação do DJE.

   Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio "on line" pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

   Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)

   Ler na íntegraRecolher