Sentença
Decisão- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S A, ANDERE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA
- Advogados
- PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP)
Processo 0016380-07.2021.8.26.0053 (processo principal 1026726-44.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Instituto das Irmãs de Santa Marcelina - - Andere Neto Sociedade de Advogados - Concessionária Linha Universidade S/A -
Vistos. Defiro o levantamento do depósito efetuado em favor da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Sem embargo, informem as partes sobre a satisfação da obrigação, em 15 dias. No mais, para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena da(s) parte(s) levantar(em) o valor integral do crédito.
Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Int. - ADV: FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)