0016395-12.2020.8.26.0602

Processo 0016395-12.2020.8.26.0602 (processo principal 1008019-54.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - U.A.C.R. -

Vistos.

1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.

Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ubiratan Alaga Casteluber Renger Valor Atualizado: R$ 512.273,77

2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental

73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes.

3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 230/231.

Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 0016395-12.2020.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

Vistos. Defiro a penhora da parte ideal cabente ao executado Ubiratan Alaga Casteluber Renger, equivalente a 50% do imóvel descrito na matrícula nº 66.040, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba , fls.130/138, em nome da parte executada. Desde logo, faço registrar que, embora a constrição judicial recaia sobre fração ideal dos imóveis, será autorizada a venda dos bens, em sua inteireza, reservando-se, futuramente, ao coproprietário/cônjuge alheio à execução sua quota parte sobre o produto da alienação, além de garantir-lhe preferência na arrematação dos bens em igualdade, nos termos do artigo 843, §1º, do CPC.

Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Em seguida, proceda a serventia, a averbação desta junto ao sistema ONR, se possível, devendo para tanto o patrono da parte exequente informar nos autos o telefone e e-mail para envio do respectivo boleto bancário referente aos emolumentos, bem como juntar matrícula do imóvel e a planilha do débito devidamente atualizadas, bem como comprovar o recolhimento da taxa no valor de 1* UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023.

Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente, por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, acerca da penhora, para querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Consigna-se que reputar-se-áválidaaintimaçãose a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015.

A parte exequente deverá, ainda, providenciar a indicação do(s) endereço(s), para fins de intimação pessoal de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das despesas necessárias para o ato (taxa/diligência). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Devidamente intimado(s) o(s) executado(s), caso n?o haja impugnação ou qualquer impedimento, o credor, após a devida avaliação do bem imóvel, poderá requerer a sua venda, seja por adjudicação ou alienação, providenciando o necessário para sua efetivação. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, devidamente cadastrados no CRECI.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.