Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon - FORMAL DE PARTILHA disponível nos autos para materialização e encaminhamento. Nada Mais. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
2025
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon - Para expedição do formal de partilha, providencie a parte interessada o recolhimento das custas necessárias (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, no valor de 1,925 UFESP). - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon -
Vistos. Fl. 557: Indefiro o pedido de liberação do termo nos autos para impressão, assinatura e posterior digitalização, devendo ser observado o comparecimento pessoal da parte perante o juízo, ou a atuação de procurador com mandato público específico, conforme determina o artigo 1.806 do Código Civil e a jurisprudência consolidada dos tribunais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. JUDICIAL. NECESSIDADE.
1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira particular Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T4, AgInt no REsp 1420785/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 11/04 /2022, DJe 13/05/2022). - Grifei. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166,
IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09 /10/2012, DJe 04/03/2013). (STJ, T4, AgInt no AREsp 1585676/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/02/2020).
A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzi ndo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09 /10/2012, DJe 04/03/2013) - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon - Interessado: Comparecer em cartório para regularização do termo/ auto expedido; ou deve o patrono informar se deseja a liberação deste nos autos, para se responsabilizar pelo recolhimento da assinatura, com posterior digitalização do documento e juntada aos autos. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon - Nessa toada, acolho os os embargos declaratórios opostos, para o fim de suprir a omissão do julgado embargado, para o que se segue: Fls. 558/560: A cessão de direitos hereditários se trata de negócio jurídico que deve observar a forma prescrita em lei (escritura pública), a teor do art. 1.793 do
CC. Isso porque o artigo 80, II, do CC considera imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta e a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos envolvendo transferência de bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, à luz do art. 108 do
CC. Contudo, tendo em vista que a formalidade pode ser suprida por termo nos autos (CC, art. 1.806, por analogia), faculto à parte requerente que manifeste interesse na providência, no prazo de 15 dias. Havendo interesse, tome-se por termo nos autos a cessão de fls. 558/560, intimando-se as partes, após, para regularização. No silêncio, retornem. P. R.
I. C. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon -
Vistos. Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 90/93 e 547/549), destes autos do inventário dos bens deixados por B.T., em que é inventariante B.T. (fl. 22), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, máxime a concordância da Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria de Botucatu (fl. 228 e 385).
Expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e, a seguir, arquivem-se os autos. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais.
Do contrário, indiquem os interessados, no prazo de 5 dias, as peças necessárias à extração do formal de partilha, bem como comprovem o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$ 0,99 por folha - Guia FEDTJ - Código 201-0), da taxa de expedição (R$ 65,95 - Guia FEDTJ - Código 130-9) e, apenas em caso de processo físico, da taxa de autenticação (R$ 3,87 por página - Guia FEDTJ - Código 221-6).
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Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon -
Vistos. Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 90/93 e 547/549), destes autos do inventário dos bens deixados por B.T., em que é inventariante B.T. (fl. 22), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, máxime a concordância da Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria de Botucatu (fl. 228 e 385).
Expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e, a seguir, arquivem-se os autos. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais.
Do contrário, indiquem os interessados, no prazo de 5 dias, as peças necessárias à extração do formal de partilha, bem como comprovem o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$ 0,99 por folha - Guia FEDTJ - Código 201-0), da taxa de expedição (R$ 65,95 - Guia FEDTJ - Código 130-9) e, apenas em caso de processo físico, da taxa de autenticação (R$ 3,87 por página - Guia FEDTJ - Código 221-6).
P.R.I.C. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)
Processo 0016431-28.2007.8.26.0079 (089.01.2007.016431) - Inventário - Inventário e Partilha - Braz Titon -
Vistos. Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 90/93 e 547/549), destes autos do inventário dos bens deixados por B.T., em que é inventariante B.T. (fl. 22), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, máxime a concordância da Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria de Botucatu (fl. 228 e 385).
Expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e, a seguir, arquivem-se os autos. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais.
Do contrário, indiquem os interessados, no prazo de 5 dias, as peças necessárias à extração do formal de partilha, bem como comprovem o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$ 0,99 por folha - Guia FEDTJ - Código 201-0), da taxa de expedição (R$ 65,95 - Guia FEDTJ - Código 130-9) e, apenas em caso de processo físico, da taxa de autenticação (R$ 3,87 por página - Guia FEDTJ - Código 221-6).
P.R.I.C. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)