0016631-05.2025.8.26.0564

Processo 0016631-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1035699-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Madacki - Maria Angela Panelli Marchio - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00166310520258260564.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP), MARCELO HRYSEWICZ (OAB 211629/SP)

Processo 0016631-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1035699-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Madacki - Maria Angela Panelli Marchio -

Vistos. Fls. 85/90: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há se fixar honorários de sucumbência, considerando que sequer o feito fora extinto, apenas acolhida a impugnação para suspender o feito. Tampouco é o caso de se extinguir de pronto o feito, pois imprescindível aguardar o julgamento da apelação.

Assim, remeto-me aos fundamentos da decisão retro. Claramente a parte embargante busca modificar a decisão, o que não é cabível nesta via. Assim remeto-a à fundamentação já lançada na decisão embargada. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Int. - ADV: MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), MARCELO HRYSEWICZ (OAB 211629/SP)

Processo 0016631-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1035699-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Madacki - Maria Angela Panelli Marchio -

Vistos,

Intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%).

Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional.

Int. - ADV: LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP)

Processo 0016631-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1035699-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Panelli Marchio -

Vistos. Considerando que o crédito de honorários periciais constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, V), esclareço que eventual requerimento de cumprimento/execução em nome próprio depende de capacidade postulatória, devendo a credora estar representada por advogado regularmente constituído (CPC, arts. 103 e 104), inexistindo, na espécie, hipótese legal de postulação pessoal. Assim, intime-se a Sra.

Perita DENISE MADACKI, no endereço eletrônico informado/cadastrado, para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual, juntando procuração, com a reapresentação do requerimento por advogado, sob pena de indeferimento do processamento do incidente (CPC, art. 76, § 1º, I). Regularizada a representação, deverá o(a) patrono(a) providenciar o recolhimento da taxa judiciária/custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$ 185,10 em 2025) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, conforme índices oficiais do TJSP, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC.

No silêncio, providencie a serventia o cancelamento deste incidente.

Intime-se. - ADV: MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP)