0016631-39.2025.8.26.0100

A exequente manifestou-se sobre a impugnação (Evento 54), juntando os extratos de histórico de créditos do benefício previdenciário emitidos pelo INSS (Evento 54), demonstrando os descontos efetuados.

Foi deferido o levantamento do valor incontroverso de R$ 24.236,73 em favor da exequente (Evento 55), o que restou devidamente cumprido mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (Evento 62).

Diante da divergência metodológica nos cálculos, o juízo determinou a retificação das planilhas para estrita adequação aos parâmetros da coisa julgada (Evento 72).

O executado juntou nova planilha de cálculos (Evento 79), apurando como devido o total de R$ 18.805,14. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação e cálculo retificado (Evento 80), sustentando o saldo total de R$ 27.086,83 atualizado até fevereiro de 2026.

Intimadas as partes para manifestação recíproca (Evento 82), o executado peticionou no Evento 87 sustentando que os extratos do INSS englobam outros contratos e requereu a nomeação de perito contábil. A exequente, beneficiária da justiça gratuita, pugnou para que os custos periciais sejam adiantados integralmente pelo executado (Evento 80 e Evento 82).

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O processo encontra-se na fase de liquidação/cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente controvertido.

2.1. Da necessidade de prova pericial contábil

O exame dos autos evidencia que remanesce severa divergência entre os litigantes quanto ao valor exato do crédito decorrente do título judicial, especificamente no que tange à: (a) individualização das rubricas descontadas no benefício previdenciário e sua correlação estrita com os contratos declarados inexistentes; (b) aplicação do indexador fixado na sentença (taxa SELIC desde cada desembolso para os danos materiais; e SELIC deduzido o IPCA de 07/06/2017 a 10/01/2025 e, a partir de então, SELIC integral para a indenização por danos morais); (c) inclusão da multa de 2% sobre o valor da causa arbitrada nos embargos de declaração (fl. 412); e (d) correta apuração dos honorários sucumbenciais e abatimento do montante incontroverso já levantado pela credora.

As manifestações de ambas as partes revelam que a liquidação por meros cálculos unilaterais não alcançou o consenso nem a fidelidade técnica exigida pela coisa julgada (Evento 72, Evento 79, Evento 80 e Evento 87).

Desse modo, a realização de perícia contábil mostra-se indispensável para a fixação do quantum debeatur, nos termos do artigo 465 c/c artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil.

2.2. Do adiantamento dos honorários periciais e da gratuidade da justiça

No que tange ao adiantamento dos honorários periciais, cumpre destacar que a exequente é beneficiária da justiça gratuita deferida nos autos principais (fl. 48 e fl. 400).

Conforme a sistemática processual vigente, a produção da prova técnica no cumprimento de sentença foi provocada pela impugnação do executado (Evento 50 e Evento 87), que expressamente postulou a apuração pericial e reiterou divergência fática quanto à correspondência dos extratos previdenciários. Ademais, este juízo já havia assentado expressamente no r. despacho do Evento 82 que, persistindo a controvérsia, os honorários seriam adiantados pelo executado.

Portanto, com amparo no artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a hipossuficiência econômica da parte exequente, incumbe ao banco executado o adiantamento integral dos honorários periciais homologados.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor remanescente da condenação, com estrita observância aos parâmetros fixados na r. sentença de fls. 400/402 e na r. decisão dos embargos de declaração de fl. 412 (evento 7);

b) NOMEIO perito do juízo o perito contábil Gabriel de Souza Domingues, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo comprobatório e contatos profissionais, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, com fulcro no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil;

d) Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC);

e) Homologado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o banco executado (Banco PAN S.A.) para efetuar o depósito judicial correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil;

f) Com o depósito, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial contábil, devendo o perito considerar a dedução da quantia incontroversa de R$ 24.236,73 já levantada pela parte credora.

Intimem-se.

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Órgão

UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

Órgão

Foro Central Cível - 14ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 14ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 14ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEMENCIA ROSA DE SOUZA REIS

Advogados

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP)