0016631-45.2024.8.26.0562

Processo 0016631-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1026137-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sergio Roberto Louzada de Abreu - Rosa Maria Carrasco Caldas - Intimada, a parte devedora concordou com o bloqueio. Assim, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, desbloquendo-se os valores excedentes.

Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial e não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento da quantia de R$ 492,18 em favor da parte credora, mediante a apresentação do formulário de MLE preenchido. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise.

No mais, esclareça o credor, em 05 dias, quanto à satisfação do seu crédito, conforme artigo 526, §3º, do CPC. Decorrido o prazo in albis sem sua manifestação, acarretará a presunção de quitação do débito, vindo os autos à conclusão para a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Santos, 04 de julho de 2025. - ADV: ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP), SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU (OAB 153121/SP)

Processo 0016631-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1026137-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sergio Roberto Louzada de Abreu - Rosa Maria Carrasco Caldas -

1. A questão já foi apreciada pelas decisões precedentes.. Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ademais, a teor do art. 508, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada.

A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria.

2. Indefere-se, pois, a pretensão.

3. Ressalto que o alvará eletrônico de pagamento n.º 20241015142325095271 (fls. 170), noticia a transferência do valor de R$ 1.079,68 com sua correção e o trâmite do expediente está descrito em seu rodapé, a saber, a data do pagamento pelo Banco do Brasil: Intimem-se. Santos, 09 de junho de 2025. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU (OAB 153121/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP)