Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
2025
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. -
Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 194/195, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8,88, em abril de 2025. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls.
97. Valor total levantado: R$ 17.752,24 (fls. 107). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, dando conta de devolução em conta judicial no total de R$ 8,88 (fls. 230/232). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 236/237 e 240.
É o relatório.
Fundamento e decido. Ante a ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 230/232 (saldo restituído aos cofres públicos: R$ 8,88) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 8,88 - R$ 8,88), não existia saldo algum em poder da parte exequente, em março de 2026 (mês do depósito de fls. 231). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso: a) providencie o cartório o necessário para a restituição do valor depositado a fls. 230/232 para a parteexecutada; b) diga a parte exequente em termos de prosseguimento.
No silêncio, se presumirá que ela nada mais tem a reclamar e este incidente será extinto. Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. -
Vistos. 1)Fls. 200 e 214: indefiro o pedido de dispensa da restituição do saldo remanescente em poder da parte exequente, em linha com a manifestação do Ministério Público de fls. 221 e com o que já havia sido decidido a fls. 195, primeiro parágrafo.
Intime-se a parte exequente para que restitua aos cofres públicos o saldo apurado a fls. 194/195, em quinze dias, sob pena de ter suas contas julgadas não prestadas, além das demais consequências legais em razão da ausência de prestação de contas. 2)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. 3)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. -
Vistos. Fls. 200 e 214: ao Ministério Público, para manifestação, em quinze dias. Depois, tornem conclusos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. -
Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 169/170, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 2.059,92, em março de 2025. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls.
97. Valor total levantado: R$ 17.752,24 (fls. 107). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos no total de R$ 2.051,04 (fls. 185/186). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 189 e 192.
É o relatório.
Fundamento e decido. Ante a ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 185/186 (total utilizado: R$ 2.051,04) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 2.059,92 - R$ 2.051,04), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 8,88 (oito reais e oitenta e oito centavos), em abril de 2025 (mês do último recibo/notas fiscal apresentado: fls. 186).
Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento.
Se tiver havido normalização do fornecimento do item, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade.
III)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 0016631-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1031868-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - G.C.C. -
Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 138/139, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 11.867,62, em outubro de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls.
97. Valor total levantado: R$ 17.752,24 (fls. 107). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos no total de R$ 9.807,70 (fls. 156/161). A parte executada não se manifestou, embora regularmente intimada: fls. 163 e 164. Houve concordância do Ministério Público com as contas sob análise: fls. 167.
É o relatório.
Fundamento e decido. Ante a ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 156/161 (total utilizado: R$ 9.807,70) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 11.867,62 - R$ 9.807,70), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.059,92 (dois mil cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), em março de 2025 (data do último documento apresentado: fls. 161).
Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento.
Se tiver havido normalização do fornecimento do item, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade.
III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)