Processo judicial

0016631-58.2012.8.26.0047

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

MUNICIPIO DE ASSIS
Polo ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Polo ativo
CLÓVIS APRIGIO FERREIRA
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

CAIO MARCHIONI DA SILVA
OAB/SP 473100
DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS
OAB/SP 290219
MARCOS JOSÉ DA SILVA
OAB/SP 307859

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

5 eventos

Junho 20262 eventos

22 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MUNICIPIO DE ASSIS, CLÓVIS APRIGIO FERREIRA
Advogados
CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)
PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2026
0016631-58.2012.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0016631-58.2012.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Clovis Aprigio Ferreira
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17 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

25 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

19 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Documentos(5)

Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: MUNICIPIO DE ASSIS, CLÓVIS APRIGIO FERREIRA
Advogados: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2026

0016631-58.2012.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0016631-58.2012.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Clovis Aprigio Ferreira;

Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Advogados: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

Processo 0016631-58.2012.8.26.0047 (apensado ao processo 0015073-03.2002.8.26.0047) (047.01.2012.016631) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Assis -

Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Int. - ADV: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Advogados: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)

Processo 0016631-58.2012.8.26.0047 (apensado ao processo 0015073-03.2002.8.26.0047) (047.01.2012.016631) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Assis -

Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Clovis Aprigio Ferreira, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.806,88 ação esta distribuída em 17/10/2012. Constato que, em 02/12/2015, esteprocesso foi apensado ao feito n° 15073-03.2002 (fls. 20), no qual, após oregularandamento do feito, a Fazenda Municipal deixou de adotarquaisquerprovidênciaspara oprosseguimento do feito.

O processo permaneceu sem manifestação da parte exequente por mais de cinco anos. Aparte exequente foi intimada a se manifestarsobre aprescrição(fls.30) .Em suaresposta (fl. 41/43), argumentou que não houve desinteresse ou negligência de suaparte,razãopela qual aprescriçãonão se configurou. Diante disso,requereu oprosseguimento doprocesso. Assim, operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80.

Posto isso, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)

Ler na íntegraRecolher

Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Advogado: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

Processo 0016631-58.2012.8.26.0047 (apensado ao processo 0015073-03.2002.8.26.0047) (047.01.2012.016631) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Assis -

Vistos. Nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário na presente execução fiscal, conforme decidido no REsp. Repetitivo nº 1.340.553/RS, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)