0016631-70.2002.8.26.0609

Processo 0016631-70.2002.8.26.0609 (609.01.2002.016631) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Anna Paula Abujamra Dacar 40310 -

Vistos.

Cumpra-se o v. Acórdão proferido nestes autos, requerendo as partes o que lhes é de direito. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria", selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.

Aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Na inércia, cumpridas todas as diligências e não havendo mais nada a prover, diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o recolhimento das custas.

Intime-se. - ADV: RICHARD BASSAN (OAB 222053/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)