0016631-83.2010.8.26.0223

Procedimento Comum Cível Nº 0016631-83.2010.8.26.0223/SP

AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO COMEXIM (Representado)ADVOGADO(A): ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB SP050393)ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB SP278754)RÉU: CLAUDINEI ALVES QUARESMAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB SP369216)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos,

evento 726, PET1: trata-se de proposta de acordo apresentada pelo executado Claudinei Alves Quaresma, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2083478-61.2026.8.26.0000, consistente na entrega da posse e cessão em dação em pagamento de seus direitos sobre o apartamento nº 11 em favor do exequente, com renúncia aos valores outrora pagos a título de parcelamento da arrematação, em troca da quitação integral do débito e extinção do feito.

A proposta formulada pelo arrematante cuida-se de mera faculdade sujeita à estrita conveniência do exequente, visto que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (artigo 313 do Código Civil), dependendo a assunção patrimonial de unidade, ainda, de deliberação pela massa condominial em assembleia geral.

Ressalte-se que eventual adesão do condomínio à dação em pagamento equiparar-se-á aos efeitos práticos da adjudicação, razão pela qual o ajuste não poderá prejudicar terceiros nem afastar a preferência do crédito tributário do Município de Guarujá (IPTU), reconhecida nestes autos com trânsito em julgado (artigo 186 do CTN e artigo 908 do CPC).

Assim, em caso de eventual concordância, o condomínio exequente deverá complementar o valor necessário à quitação integral do crédito tributário municipal (indicado no evento 657) caso o saldo depositado seja insuficiente, bem como depositar a diferença em juízo se o valor da avaliação atualizada do bem for superior ao total de seu crédito, na forma do artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se o Condomínio para que se manifeste sobre a proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, arquivem-se estes autos.

Int.

Processo 0016631-83.2010.8.26.0223 (223.01.2010.016631) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Condominio Edificio Comexim - Claudinei Alves Quaresma e outros - LECAP LEILÕES, representado por LEONARDO DE CAMPOS PENIN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos. Fls. 1.311/1.315: trata-se de petição protocolada por CLAUDINEI ALVES QUARESMA, por intermédio de novo patrono constituído, por meio da qual requer a reconsideração da r. decisão de fls. 1.282/1.284, sob o argumento de que não anuiu com a condição imposta pela assembleia condominial para a isenção de débitos anteriores à arrematação. Na mesma oportunidade, informa a interposição de Agravo de Instrumento e pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No que tange ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. As questões suscitadas pelo executado já foram objeto de percuciente análise por este Juízo. Conforme consignado na decisão de fls. 1.282/1.284, a natureza propter rem das despesas condominiais vincula o arrematante à integralidade do débito, especialmente quando o descumprimento das condições estabelecidas para a moratória (pagamento das cotas vincendas) opera o restabelecimento do status quo ante.

A insurgência do peticionário quanto à ausência de anuência expressa à ata de assembleia não infirma a responsabilidade legal advinda da aquisição do imóvel em leilão judicial, cujas condições e obrigações acessórias são oponíveis ao adquirente que se imite na posse do bem e usufrui dos serviços comuns. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2083478-61.2026.8.26.0000 e aguarde-se comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo.

No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, antes de sua análise, faculto ao executado a comprovação da alegada hipossuficiência financeira mediante: a) juntada de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria daReceita Federal; e) planilha detalhada das despesas mensais, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Providencie a serventia a regularização do cadastro processual para inclusão do novo patrono habilitado às fls. 1.316/1.317. Int. - ADV: LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP)

Processo 0016631-83.2010.8.26.0223 (223.01.2010.016631) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Condominio Edificio Comexim - Claudinei Alves Quaresma e outros - LECAP LEILÕES, representado por LEONARDO DE CAMPOS PENIN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos. Assiste razão à tese de que, uma vez aplicada a presunção de validade prevista no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a comunicação da renúncia operada pelo causídico considera-se eficaz para todos os fins de direito. A desídia da parte em não atualizar seu paradeiro perante o juízo e seu próprio patrono (dever previsto no art. 77, V, do CPC2) não pode servir de óbice ao direito de renúncia do profissional.

Pelo exposto,HOMOLOGOa renúncia ao mandato manifestada pelo Dr. Diego de Oliveira Duarte (OAB/SP 433.312) às fls. 1288/1290, diante do cumprimento substancial do artigo 112 do CPC, amparado pela presunção de validade da notificação enviada ao endereço de registro. Determinoà Serventia que proceda ao imediato descadastramento do referido patrono do sistema E-SAJ. Diante da ausência de procurador constituído e da comprovada alteração de endereço não comunicada, declaro a parte executada,Claudinei Alves Quaresma, como desassistida de representação processual por culpa própria.

Em consequência, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso II, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, as futuras intimações destinadas ao executado considerar-se-ão realizadas e válidas com a simples publicação dos atos no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Pois torna-se despicienda e contraditória a determinação de nova diligência intimatória no mesmo endereço já reconhecido como desatualizado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, requerendo o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 433312/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP)

Processo 0016631-83.2010.8.26.0223 (223.01.2010.016631) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Claudinei Alves Quaresma e outros - LECAP LEILÕES, representado por LEONARDO DE CAMPOS PENIN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente, com efeitos infringentes (modificativos), para, em complementação e correção da decisão de fls. 1234/1235, mantero redirecionamento da execução para o arrematante CLAUDINEI ALVES QUARESMA, já incluído no polo passivo da demanda, esclarecendoque a execução prosseguirá em face do arrematante não apenas pelo saldo devedor do preço da arrematação, mas pela totalidade do crédito condominial perseguido nestes autos, conforme planilha a ser apresentada pelo exequente, devendo constar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido da arrematação (sinal e parcelas vencidas e não pagas), conforme art. 895, § 4º, do CPC.

Quanto à penhora no rosto destes autos (fls. 695), oriunda do processo nº 0009961-82.2017.8.26.0223, embora em referido feito o arrematante tenha sido incluído no polo passivo, a constrição originalmente foi averbada para garantir crédito contra o devedor primitivo, Nilson José de Andrade. Assim, considerando que os valores depositados em juízo (fls. 1089/1091) são oriundos do arrematante Claudinei Alves Quaresma, a penhora no rosto dos autos, da forma como lançada, não pode atingir tais valores, devendo ser observada a ordem de preferência já estabelecida.

Em relação ao concurso de credores, ratifico a ordem de preferência já definida nos autos, com trânsito em julgado: 1º) Crédito Tributário (Prefeitura Municipal de Guarujá); 2º) Crédito Condominial (incluindo principal, encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais), nos termos dos v. acórdãos de fls. 681/695 e 1137/1145. Determino, pois, que o exequente e a Prefeitura Municipal de Guarujá apresentem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, planilhas atualizadas de seus respectivos créditos.

Após a juntada das planilhas, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em juízo (fls. 1089/1091), observando-se a ordem de preferência supracitada, ou seja, primeiramente em favor da Fazenda Pública Municipal e, havendo saldo remanescente, em favor do Condomínio Exequente. Ato contínuo, INTIME-SE o arrematante, CLAUDINEI ALVES QUARESMA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor total (saldo da arrematação + dívida condominial), nos termos da planilha a ser apresentada pelo exequente, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel arrematado.

Int. - ADV: DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), DIEGO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 433312/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

Processo 0016631-83.2010.8.26.0223 (223.01.2010.016631) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Claudinei Alves Quaresma e outros - LECAP LEILÕES, representado por LEONARDO DE CAMPOS PENIN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, reconheço o inadimplemento do arrematante CLAUDINEI ALVES QUARESMA e, acolhendo o pleito do exequente, DETERMINO o prosseguimento da execução em face dele pelo saldo devedor da arrematação. INTIME-SE, pois, o arrematante, na pessoa de seu patrono constituído (fls. 1151/1155), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente da arrematação, sob pena de novos atos de expropriação, providenciando o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada do débito, observando o valor total da arrematação (R$ 130.000,00), deduzindo-se os valores já depositados em juízo, e acrescendo-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 895, § 4º, do Código de Processo Civil, sobre a soma das parcelas inadimplidas e vincendas.

Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de Guarujá, pelo portal,nbsp para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito tributário referente ao imóvel objeto da matrícula nº 20.243. Após a juntada das planilhas, expeça-se guia de levantamento em favor do Município de Guarujá, até o limite de seu crédito, e, havendo saldo remanescente, em favor do Condomínio Edifício Comexim.

Considerando que o valor depositado nos autos (fls. 1089/1091) será insuficiente para a quitação integral dos débitos, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. Por fim, como medida de garantia, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado CLAUDINEI ALVES QUARESMA sobre o imóvel de matrícula nº 20.243 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, servindo esta decisão como termo de penhora.

Int. - ADV: DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), DIEGO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 433312/SP)