0016631-94.2025.8.26.0405

Processo 0016631-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1022324-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Nery de Oliveira - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), bem como RENAJUD, para localização de eventuais veículos em seu nome.

No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica, desde já, autorizada a liberação do valor bloqueado à maior. Nos termos do art. 836 do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (assim considerados aqueles inferiores a 3% do total do débito, até o limite de R$ 300,00), também proceda-se de ofício à imediata liberação, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente ou até insuficiente para suportar o valor das custas de execução e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado.

Caso a pesquisa seja negativa, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para ciência do resultado e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. Na sua inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. De outro lado, restando positiva a constrição quando da coleta do resultado no SISBAJUD, não sendo o caso de valores ínfimos, desde já, determino a penhora da quantia bloqueada com determinação de sua transferência à ordem deste Juízo.

Ato contínuo, em caso de bloqueio positivo, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por ato ordinatório, por intermédio de seu Patrono, via DEJESP/DJEN, acerca da referida penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio, o que fica desde já deferido.

Caso não possua patrono constituído e, no caso do parágrafo anterior, proceda-se a intimação da parte executada pessoalmente OU por edital (), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: (), (), ()