0016631-95.2023.8.26.0007

Processo 0016631-95.2023.8.26.0007 (processo principal 1002876-84.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Amf Equipamentos de Protecao e Produtos Ind. Ltda - Me -

Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por AMF Equipamentos de Proteção e Produtos Ind. Ltda. - ME em face de Admilson Ferreira Cardoso, vinculado ao processo principal. No curso do incidente, a parte requerente foi instada a promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, tendo sido determinada a expedição de decisão que serviu como ofício para realização de pesquisas visando à localização do requerido.

Após a juntada de resposta aos ofícios expedidos, a requerente foi regularmente intimada, por meio de sua patrona, para manifestar-se acerca das informações obtidas e requerer o que entendesse de direito para o regular prosseguimento do incidente. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, foi certificada a inércia da parte autora, razão pela qual se determinou sua intimação pessoal, com expressa advertência de que a ausência de impulso processual implicaria extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

A carta de intimação pessoal foi regularmente entregue, tendo, ainda assim, transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da requerente, conforme certidão lançada nos autos.

É o relatório.

Decido. A extinção do presente incidente é medida que se impõe. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso concreto, verifica-se que a requerente deixou de promover os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento do incidente, permanecendo inerte mesmo após regular intimação de sua patrona e, posteriormente, após intimação pessoal, realizada com observância do disposto no art. 485, § 1º, do CPC, oportunidade em que lhe foi concedido prazo para impulsionar o feito, sob pena de extinção.

Restaram, portanto, integralmente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do abandono da causa.

Registre-se que não há óbice decorrente do art. 485, § 6º, do CPC, tampouco incidência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o requerido sequer foi citado no presente incidente, inexistindo relação processual triangular formada ou apresentação de defesa a exigir manifestação da parte contrária. Por fim, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual (art. 133 e seguintes do CPC), sua extinção não interfere no regular prosseguimento do processo principal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação do contraditório. Certifique-se nos autos principais a extinção do presente incidente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB 156648/SP)