Intimação
D- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- M. R. S.
- Advogado
- JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)
Processo 0016631-97.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - M.R.S. -
Ante o exposto, reconheço o direito ao INDULTO concedido pela Presidência da República no Decreto nº 12.790/2025, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e, tendo em vista o integral cumprimento da pena fixada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MARCIO RODRIGUES DE SOUZA relativamente à condenação dos autos do processo nº 1522191-62.2020.8.26.0228, da 12ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)