0016632-11.2001.8.26.0441

Processo 0016632-11.2001.8.26.0441 (441.01.2001.016632) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sind Trab Ind de C B D e P Alimenticios D -

Vistos.

1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

4 - Ciência à Fazenda.

5 - Transitada em julgado na data da assinatura, eis que precluso, logicamente, o prazo de recurso, "ex vi" da disposição do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil, dispensada a expedição da certidão de trânsito, providenciando a serventia a imediata baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ.

6 - Determino a intimação do executado para pagamento das custas processuais, em caso de inércia, fica desde já deferida a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado CG nº 1303/2019.

7 - Oportunamente, ao arquivo. P.C. - ADV: ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), DANIEL ZACCARIAS (OAB 242561/SP)