0016632-19.2022.8.26.0071

Processo 0016632-19.2022.8.26.0071/01 - Precatório - Equivalência salarial - Sandra de Fátima Campos dos Santos -

Vistos. Da análise dos autos, DETERMINO:

1 - A expedição de MLE em favor da conta indicada no formulário de fl. 30, no valor principal constante à fl. 28, correspondente a R$ 72.848,42, acrescido das devidas correções monetárias;

2 - Em observância ao disposto no Comunicado nº 157/2016 do TJSP, que proceda a Serventia à transferência, por meio do Portal de Custas e Depósitos, do valor indicado à fl. 28, correspondente à quantia de R$ 9.179,42 (acrescido de correção), em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia de direito público responsável pela gestão do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo, para a conta corrente nº 100.957-5, agência 1897-X, do Banco do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-36; bem como da quantia de R$ 1.668,95 (acrescido de correção) em favor do IAMSPE, na consta bancária indicada à fl.

38. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Processo 0016632-19.2022.8.26.0071/01 - Precatório - Equivalência salarial - Sandra de Fátima Campos dos Santos -

Vistos. 1-Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca do demonstrativo de pagamento apresentado pela DEPRE às fls. 22/28 e decisão de fl.

32 . Em caso de concordância por parte do exequente fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador da parte beneficiária proceder ao preenchimento do formulário observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 16/01/2024, Caderno Administrativo, página 155. Novo modelo de formulário disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devendo juntar o formulário devidamente preenchido nos autos. 2-Em caso de discordância, dê-se vista dos autos ao ente público e, após, tornem os autos conclusos. 3-Caso a parte autora já tenha apresentado formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 4-Manifeste-se a executada sobre os valores depositados referentes aos descontos obrigatórios conforme comprovante de fl. 28, juntado formulário MLE.

Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)