0016632-30.2025.8.26.0001

Processo 0016632-30.2025.8.26.0001 (processo principal 1034672-48.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.A.E.V. - Trata-se de execução alimentícia, nos termos do artigo 528, § 2º do Código de Processo Civil, onde o executado foi devidamente citado, mas não se manifestou nos autos, nem realizou o pagamento dos débitos alimentares. Assim sendo, não justificado o inadimplemento ou comprovado o pagamento das pensões alimentícias vencidas desde setembro de 2025, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante Rodrigo Geraldo dos Santos Vidal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça o executado deverá comprovar o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ingresso da ação e mais todas que se vencerem no curso desta até a data da eventual expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão a seu favor.

Apresente a exequente planilha de cálculos atualizada, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se o competente mandado de prisão, válido por 2 (dois) anos e anote-se o valor do débito. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP)

Processo 0016632-30.2025.8.26.0001 (processo principal 1034672-48.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.A.E.V. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão proposto por Serena Alana Esquivoi Vidal em face de Rodrigo Geraldo dos Santos Vidal, pretendendo o pagamento das pensões alimentícias em atraso do mês (setembro a novembro/2025), mais as prestações alimentícias que se vencerem no curso do processo.

Intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.336,20 (mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP)