Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. - Manifestem-se as partes quanto aos documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Abra-se vista à Defensoria Pública. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
2025
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. -
Vistos. Proceda-se a pesquisa de saldos e investimentos bancários em nome do alimentante via Sisbajud. Com o resultado da pesquisa, tornem para conferência. Providencie junto ao INSS, via Prevjud, a obtenção do CNIS do requerido, e em caso positivo, o acesso ao valor dos três últimos vencimentos ou benefícios. Determino, ainda, ao Detran, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de eventuais veículos em nome do réu.
Requisitem-se, a serventia, cópias das três últimas declarações do IR do requerido, através do sistema INFOJUD, na forma de praxe. Requisite-se informações à ARISP, na forma de praxe. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Diga a parte autora quanto a contestação apresentada. No prazo da réplica, especifiquem ambas as partes as provas a que pretendem produzir, justificando-as, a fim de se aquilatar a sua viabilidade. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. -
Vistos.
Intime-se o curador especial por carta para apresentar contestação nos autos, no prazo legal. Após a devolução do AR, negativo ou positivo, decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. -
Vistos. Nomeio Dra Monysse Tesser Panacci, OAB/SP 280221 para atuar no interesse do requerido, como Curador Especial. Providencie o indicado a juntada do ofício após aceitar a indicação, conforme consta na marca d'água as fls. 53, de acordo com o Comunicado CG 2234/2017. (I- É obrigatório o preenchimento do número completo do RGI - Registro Geral de Indicação (composto por 30 dígitos) no campo respectivo da Certidão de Honorários.
O número se encontra no ofício de indicação do advogado expedido pela Defensoria Pública;
II- A falta de preenchimento do referido campo poderá acarretar o inadimplemento da Certidão e eventual devolução para correção. DÊ-se vista dos autos, intimando-se pela Imprensa Oficial, para apresentar contestação. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
Processo 0016632-46.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.R. -
Vistos. Nomeio Dra Monysse Tesser Panacci, OAB/SP 280221 para atuar no interesse do requerido, como Curador Especial. Providencie o indicado a juntada do ofício após aceitar a indicação, conforme consta na marca d'água as fls. 53, de acordo com o Comunicado CG 2234/2017. (I- É obrigatório o preenchimento do número completo do RGI - Registro Geral de Indicação (composto por 30 dígitos) no campo respectivo da Certidão de Honorários.
O número se encontra no ofício de indicação do advogado expedido pela Defensoria Pública;
II- A falta de preenchimento do referido campo poderá acarretar o inadimplemento da Certidão e eventual devolução para correção. DÊ-se vista dos autos, intimando-se pela Imprensa Oficial, para apresentar contestação. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO Nº 0016632-46.2024.8.26.0007
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Takeshi Kato, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) JOÃO PAULO CASTRO RIBEIRO, Brasileiro, Solteiro, pai Paulo Eduardo
Ribeiro, mãe Elizabete Castro Ribeiro, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial
Nº 5.478/68 por parte de João Victor de Oliveira e outro, constando na inicial que o(a) réu(é) é
genitor(a) da(o)(s) autor(a)(e)(s). Necessitando o(a)(s) menor(es) de auxílio para sua subsistência,
ajuizou(aram) a presente ação, onde foi fixado o valor dos alimentos provisórios em 1/3 salário(s)
mínimo(s) vigente à época do pagamento e, em caso de eventual emprego, 30% de seus
rendimentos líquidos. Encontrando-se o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, foi determinada
a sua citação por edital, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do
presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel,
caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de
agosto de 2025.