0016632-48.2025.8.26.0577

Processo 0016632-48.2025.8.26.0577 (processo principal 1032196-55.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.H. -

Vistos. No que tange ao período compreendido entre agosto/2025 e janeiro/2026, já tendo o executado sido preso por esta dívida, deverá a exequente, se o caso, promover sua cobrança em ação própria de cumprimento de sentença sob o rito da penhora de bens. JÁ em relação aos alimentos vencidos a partir de fevereiro/2026, possível sua cobrança pelo rito da prisão, eis que são alimentos que se foram vencendo no decorrer do processo.

Intime-se o Alimentante, pessoalmente e com urgência, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito apresentado pela parte Exequente, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528, §1º, §3º e §7º do Código de Processo Civil, desta vez pelo prazo de 90 dias, ante a reiteração do descumprimento. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação da parte Executada, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: SÉRGIO MASSARENTI JUNIOR (OAB 163480/SP)

Processo 0016632-48.2025.8.26.0577 (processo principal 1032196-55.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.H. - O alimentante, intimado para efetuar o pagamento da importância devida, provar a quitação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixou decorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado a fl.

32. Parecer ministerial a fl. 38/39, pela decretação da prisão. Relatei.

Decido. Considerando a inércia do alimentante, que deixou de apresentar justificativa para o não cumprimento da obrigação alimentar tampouco efetuou o pagamento, subsiste o débito apontado pelo alimentado a fl.

35.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo(a)(s) Exequente e, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do Executado, por 60 (sessenta) dias, expedindo-se mandado na forma usual, com o prazo de validade de três anos, devendo a pena ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva. Decorrido o prazo de prisão coloquem incontinenti em liberdade o executado, independentemente da expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso. - ADV: SÉRGIO MASSARENTI JUNIOR (OAB 163480/SP)

Processo 0016632-48.2025.8.26.0577 (processo principal 1032196-55.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.H. -

Vistos. Em razão da menoridade da parte exequente, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se.

Intime-se o Alimentante, pessoalmente e com urgência, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito apresentado pela parte Exequente, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528, §1º, §3º e §7º do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação da parte Executada, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: SÉRGIO MASSARENTI JUNIOR (OAB 163480/SP)