Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. -
Vistos.
Cumpra-se a decisão de fls. 668. - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
2025
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - "Ciência ao(à) advogado(a) de que foi devidamente cadastrado(a) nos autos digitais. Verificando o pedido de expedição de certidão de honorários formulado pela advogada nomeada pela Defensoria Pública, constatei que não foi informado nos autos o respectivo RGI (Registro Geral de Indicação), dado indispensável para a análise e processamento do pedido.
Diante disso, promovo a intimação da patrona nomeada para que apresente o número do RGI (Registro Geral de Indicação) referente à sua nomeação, a fim de viabilizar a expedição da certidão de honorários requerida." - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - Fls. 667: Expeça-se certidão de honorários ao N. Causídico, observando-se os atos praticados. - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. -
Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, que, de ofício, reduziram as penas dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável, ficando ele condenado à pena de 11 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no artigo 217-A, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, no artigo 12 e no artigo 14, ambos da Lei nº 10.826/06, em concurso material, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor de R.
P. de S., para que dê início ao cumprimento da pena imposta. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, solicite-se informações à D. Autoridade Policial acerca do cumprimento do mandado de prisão. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC competente. - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - "Ciência ao(à) advogado(a) de defesa que foi devidamente cadastrado(a) nos autos digitais, bem como fica intimado(a) da decisão de fl. 644." - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - Fls. 638:
Intime-se o Defensor Dativo para ciência do
V. Acórdão. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - "Ciência à Defesa do retorno dos autos em Primeira Instância, notadamente para fins recursais." - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
DESPACHO
Nº 0016632-79.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: R. P. de S. - Fls. 633/635: observado que o juízo quanto à tempestividade do agravo em recurso especial compete ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, fica facultada à Defesa a apresentação do referido recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ivanice Cano Garcia (OAB: 54888/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
DESPACHO
Nº 0016632-79.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: R. P. de S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ivanice Cano Garcia (OAB: 54888/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - "Ciência à Defesa do retorno dos autos em Primeira Instância, notadamente para fins recursais." - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0016632-79.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: R. P. de S. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - De ofício, reduziram as penas dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu R. P. de S. pelo crime de estupro de vulnerável, ficando ele condenado à pena de 11 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no artigo 217-A, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, no artigo 12 e no artigo 14, ambos da Lei nº 10.826/06, em concurso material. V. U. - - Advs: Ivanice Cano Garcia (OAB: 54888/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025
0016632-79.2015.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0016632-79.2015.8.26.0001; Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. P. de S.; Advogada: Ivanice Cano Garcia (OAB: 54888/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.
PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025
0016632-79.2015.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0016632-79.2015.8.26.0001; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. P. de S.; Advogada: Ivanice Cano Garcia (OAB: 54888/SP) (Defensor Dativo)
Processo 0016632-79.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.P.S. - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com nossas homenagens. Termo final da prescrição, com base na pena imposta ocorrerá em: 06/11/2032. - ADV: IVANICE CANO GARCIA (OAB 54888/SP)