0016632-85.2024.8.26.0576

Tribunal de Justiça defende tal entendimento, de forma maciça, diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "Seguro de vida e acidentes pessoais - Cobrança - Justiça gratuita deferida com efeito "ex nunc" - Incapacidade parcial por acidente configurada - Perícia concludente quanto ao grau de comprometimento patrimonial da segurada - Indenização quitada na seara administrativa - Complementação indevida - Apelo impróvido". (TJSP; Apelação 1001152-92.2016.8.26.0006; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). (negrito não constante no original). "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Gratuidade da Justiça. Possibilidade de deferimento em qualquer momento processual. Presunção de veracidade não contrariada pela parte contrária. Benefício deferido à apelante Karla, com efeitos ex nunc. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 909951/SP, Min. Marco Buzzi).

2. Tempestividade. Desnecessidade de ratificação do apelo interposto, quando os embargos de declaração opostos pela parte contrária forem rejeitados, tal como correu na espécie. Incidência do art. 1.024, § 5º, do CPC.

3. Simulação antecedente à contratação que não implica na concessão do empréstimo solicitado após o decurso de considerável prazo. Contrato bancário que não se mostra sujeito a condições estanques. Variação de requisitos ao longo dos meses, notadamente influenciados por questões do mercado atual e do perfil do interessado na tomada do empréstimo. Impossibilidade, neste caso, se atribuir à empreendedora a responsabilidade pelo ilícito contratual.

Resolução do contrato, por culpa do adquirente, acertada.

4. Retenção das arras. Impossibilidade. Alinhamento da matéria à jurisprudência do

C. STJ, que determina: "O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras" (REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda). Vedação, ainda, de retenção total do montante, pago, conforme art. 53 do CDC.

5. Devolução de parte dos valores solvidos pela compradora. Necessidade, nos termos do enunciado pela Súmula 543 do

C. STJ. Retenção do equivalente a 10% do montante solvido. Índice, no caso, que não se afigura insuficiente à composição dos prejuízos sofridos pela empreendedora. Falta de ocupação do imóvel e inexistente demonstração de prejuízos superiores aos ordinariamente estabelecidos com o desfazimento da avença.

6. Solidariedade pela restituição dos valores. Impossibilidade. PELEGRINI, na espécie, que responde apenas pelos valores relativos à corretagem. Devolução afastada pela sentença, não sendo objeto de recurso. Demais matérias objeto do litígio que são de responsabilidade da empreendedora do imóvel. Precedente. Recurso provido neste particular.

7. Impossibilidade, ainda, de reparação a título de danos morais. Ilicitude inocorrente. RECURSO DA RÉ PELEGRINI PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVENDO-SE O APELO DA RÉ BARROCÃO E O DA AUTORA KARLA." (TJSP; Apelação 1003766-75.2015.8.26.0533; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017). (negrito não constante no original).

"AÇÃO DE COBRANÇA Sub-rogação Sentença de procedência Pleito recursal dos réus Assistência Judiciária após a prolação da sentença Efeitos ex nunc Deferimento que recai somente sobre as taxas judiciárias Sub-rogação A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e seus fiadores Inteligência e aplicação do artigo 349 do Código Civil Honorários advocatícios Majoração Aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil Sentença mantida Apelos Impróvidos". (TJSP; Apelação 1006985-51.2015.8.26.0451; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017). (negrito não constante no original).

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Despesas Condominiais. Sentença de Procedência. Reconhecimento do Dever de pagar dos Réus. Inconformismo. Pretensão de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Deferimento. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Possibilidade de deferimento da Benesse pretendida em Sede Recursal. Concessão após a prolação da Sentença. Possibilidade. Efeito ex nunc.

Interesse de Agir da Parte Autora existente. Inafastabilidade da Jurisdição, Art. 5º, XXXV, CF e Art. 3º, CPC. No mérito, Sentença mantida. Ausência de documentos que comprovem pagamento feito pelos Apelantes. Ônus da prova, Art. 373, II, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder aos Apelantes o Benefício da Justiça Gratuita a partir da publicação deste Acórdão, observando-se que tal concessão não interferirá nas verbas de sucumbência nas quais foram condenados no momento da prolação da Sentença." (TJSP; Apelação 1023396-70.2016.8.26.0602; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017). (negrito não constante no original).

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Diante do trânsito em julgado retro certificado, ao Município para requerer o que for a bem de seu direito em 15 (quinze) dias, observando o que constou na sentença. Na inércia, os autos serão remetidos o arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI (OAB 148818/SP)

Órgão

Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ARI DE SOUZA

Advogados

MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI (OAB 148818/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)