0016632-87.2025.8.26.0564

Processo 0016632-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1010280-33.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Paulo Araujo Maneschy - Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos, Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico impugnou a EXECUÇÃO JUDICIAL que se processa nos autos da ação de indenizatória de ressarcimento de despesas médicas ora promovida por Pedro Paulo Araujo Maneschy, alegando excesso de execução (fls. 66/69). A parte credora respondeu às fls. 78/84. Laudo pericial às fls. 95/114. Esse o breve relatório.

Decido. A impugnação improcede. O perito judicial concluiu que o depósito judicial da executada (R$61.665,45 em fevereiro de 2026) é inferior ao valor pericial apurado (R$68.977,92 em março de 2026), subsistindo diferença de R$7.312,47 a ser complementada. Homologo o laudo pericial. Não se pode perder de vista, ainda, que a perícia foi desenvolvida por profissional de confiança do Juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou aos valores homologados.

Rejeito a impugnação efetuada em sentido diverso da conclusão pericial, sendo o Sr. Perito profissional isento, da confiança do Juízo. Posto isto, afasto a impugnação. Descabe a condenação em honorários, a teor do que dispõe a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Deposite a executada o valor devido. Int. São Bernardo do Campo, 01 de junho de 2026. - ADV: JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)

Processo 0016632-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1010280-33.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Paulo Araujo Maneschy - Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos. Ante a divergência de valores, nomeio o Contador José Abdo Agamme Neto, que está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015). Arbitro os honorários definitivos em R$ 3.000,00, a serem depositados em quinze (15) dias pela parte ré. No mesmo prazo, as partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º, inciso II e III). Com os depósitos, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos.

Prazo para o apresentação do laudo: 40 (quarenta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Int. - ADV: JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)

Processo 0016632-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1010280-33.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Paulo Araujo Maneschy - Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos,

Intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%).

Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional.

Int. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP)