Processo Nº 0016632-98.2022.8.26.0562 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - São Paulo

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Setembro 20261 evento

12 set 202600:00 · há 23 dias
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
S. R. S., S. C. S., R. R. S.
Advogados
CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP)
Processo 0016632-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1032421-67.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.S. - - S.R.S. - S.C.S. -
Vistos. Diante da ausência de impugnação no prazo legal (fls. 334), acolho o pedido de fls. 338/339. Para o levantamento, deverá a parte exequente juntar aos autos o formulário MLE. Com a juntada, se em termos o formulário MLE, providencie a serventia a expedição.
Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)
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Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: S. R. S., S. C. S., R. R. S.
Advogados: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP)

Processo 0016632-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1032421-67.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.S. - - S.R.S. - S.C.S. -

Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por S.C.S., em face da ordem de bloqueio realizada por meio do sistema SISBAJUD, que resultou na indisponibilidade e posterior penhora do montante total de R$1.264,64. Alega o executado que os valores bloqueados possuem natureza salarial, motivo pelo qual requer o desbloqueio integral da quantia, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Os exequentes manifestaram-se contrariamente, sustentando tratar-se de execução de alimentos, hipótese que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. O Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da impugnação. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são, em regra, impenhoráveis. Todavia, o § 2º do referido dispositivo legal excepciona expressamente tal regra nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, como ocorre no caso dos autos.

Ainda assim, a constrição não pode recair sobre a totalidade dos vencimentos do executado, devendo ser observado o limite legal, a fim de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, revela-se razoável e proporcional a manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, com o consequente desbloqueio do montante excedente.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, a fim de determinar a manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, devendo o restante ser desbloqueado. Após, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o formulário MLE, visando ao levantamento da quantia mantida bloqueada, bem como a planilha atualizada do débito. Com a juntada, expeça-se o respectivo MLE.

Após, venham os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intime-se. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (), (), (), (), ()

0016632-98.2022.8.26.0562

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