0016633-09.2014.8.26.0451

Processo 0016633-09.2014.8.26.0451 (apensado ao processo 0008581-24.2014.8.26.0451) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cerba Destilaria de Álcool Ltda -

Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP)