0016634-48.2019.8.26.0344

Processo 0016634-48.2019.8.26.0344 (processo principal 1004508-46.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Aparecido dos Santos - Weril Instrumentos Musicais Ltda - Weril Administradora de Bens ltda - Visando à efetividade da execução, defiro a expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, nos autos do processo nº 0000577-79.2012.5.02.0291, para que informe a existência de arrematação, adjudicação, depósito judicial, saldo remanescente, crédito residual, levantamento pendente ou qualquer produto econômico vinculado à matrícula nº 5.904 ou à antiga titularidade da executada Weril Instrumentos Musicais Ltda., havendo eventual crédito remanescente, defiro a penhora do valor no rosto dos autos para satisfazer o valor executado.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Encaminhe-se a Serventia por e-mail a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail: "[email protected]", consignando, ainda, o respectivo número do processo. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0005103-57.2022.8.26.0344, bem como o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2071915-70.2026.8.26.0000, providencie a serventia a inclusão, no polo passivo da presente execução, de ARTHUR WEINGRILL NETTO, FERNANDO WEINGRILL, CLEIDE DE OLIVEIRA WEINGRILL SABINO, MARISA HELENA VISCONTI WEINGRILL, ANA BEATRIZ VISCONTI WEINGRILL, CECÍLIA REGINA VISCONTI WEINGRILL, NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL e CARMEN LÚCIA VISCONTI WEINGRILL, observados os limites da herança recebida.

Consertados os autos, tome-se por termo a penhora das frações ideais pertencentes aos executados NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL e CARMEN LÚCIA VISCONTI WEINGRILL descritas na matrícula nº 91.370 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. (fls. 326/337). Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Intimem-se os executados, bem como eventual cônjuge, coproprietário, credor hipotecário e demais interessados previstos em lei, por carta.

Comprove a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas necessárias para as intimações e averbação da penhora, salvo se beneficiária da gratuidade. Informe o patrono da parte exequente os dados necessários para averbação da penhora perante a ARISP, bem como apresente demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se à averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis competente.