Intimação
D- Órgão
- Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
- Advogado
- JIMERSON DOS SANTOS DORIGO (OAB 362894/SP)
Processo 0016634-53.2001.8.26.0320 (320.01.2001.016634) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS -
Vistos. Em observância ao artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, manifeste-se o exequente a respeito de eventual ocorrência da prescrição, considerando o teor dos Temas 566 a 571 do STJ.
Int. - ADV: JIMERSON DOS SANTOS DORIGO (OAB 362894/SP)