0016635-05.2023.8.26.0405

Processo 0016635-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1000362-41.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luzinete da Silva Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00166350520238260405. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP), SHIRLEI PEREIRA VILELA SANTOS (OAB 449204/SP)

Processo 0016635-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1000362-41.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luzinete da Silva Souza -

Vistos.

1) Indefiro o pedido de bloqueio de passaporte e cnh, porque tais medidas extrapolam os limites da execução. Perceba-se em regra, o processo de execução tem como espectroconstrutivo apenas direitosde cunho patrimonial. é o que dispõe o artigo 789 do CPC e o artigo 391 do código civil. O devedor responde com seus bens, os quais integram o patrimônio. quando a legislação busca permitir que, no processo de execução, algum direito não patrimonial possa ser atingido, ela é expressa, o que não é caso em questão.

Não se pode desvirtuar a faculdade concedida ao juiz no art. 139, iv, sem nenhuma demonstração de fraude.

2) Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, a consulta ao SNIPER somente se justifica se efetivamente houver alguma notícia de que o executado possua alguma embarcação ou aeronave em seu nome; todas as demais informações podem ser obtidas pela própria parte, em sistemas abertos a consulta pública. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. intime-se. - ADV: VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP)