0016635-06.2025.8.26.0576

Órgão

Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ CÂNDIDO

Advogado

LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP)

Fazenda que demonstrou que o aumento real foi de R$462,50, evidenciando o excesso de execução. Incorporação do que ALE deve respeitar o percentual determinado no título judicial e a apuração aritmética. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Inominado Cível nº 0020799-48.2024.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 23 de abril de 2025.

Relator Alexandre Batista Alves). Também não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos.

Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Neste contexto: "Recurso inominado. Cumprimento de sentença. ALE. Mandado de segurança coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com valores relativos à reestruturação da carreira.

Entendimento revisto pela

C. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de irregularidade nos consectários legais. Excesso de execução. Ocorrência. Necessidade de adequação da diferença com fundamento no ALE I, efetivamente recebido pelo recorrido. Recurso provido em parte." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0021749-57.2024.8.26.0576; Relator (a)Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025)

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, À executada para que adeque a planilha de cálculos escoimada dos erros apontados, efetuando os cálculos de atualização de valores conforme os termos deferidos na sentença, observando-se os índices e o período, atentando-se que a notificação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo ocorreu na data de 11/02/2014.

Deve também, utilizar-se dos valores corretos de ale (R$ 277,50 - incorporação remanescente padrão de 50%) + (R$ 277,50 - reflexo no Retp), além dos adicionais pertinentes, também a partir de novembro/2013, pois a tese de absorção em razão da reestruturação remuneratória da carreira foi afastada Prazo: 10 dias. Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo. Int. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP)

Órgão

Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ CÂNDIDO

Advogado

LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP)